3. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
As UC estabelecem critérios e demarcam fronteiras para o uso e ocupação do solo, traçando assim estratégias de controle do território cuja função engloba proteger e preservar aspectos culturais e recursos naturais associados aos seus limites.
Os principais dispositivos legais que deram suporte a implantação das primeiras áreas protegidas são o Código Florestal (Decreto n° 23.793, de 23 de janeiro de 1934, alterado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), o Código de Águas (Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934), o Código de Caça e Pesca (Decreto n° 23.672, de 02 de janeiro de 1934 "revogado") e o Decreto de Proteção aos Animais (Decreto n° 24.645, de 10 de julho de 1934 "revogado"). O Parque Nacional do Itatiaia, fundado em 1937 no Rio de Janeiro é considerada a primeira área protegida do Brasil (Medeiros, 2006).
Da década de 70 até 1990, o Brasil implementou inúmeras Unidades de Conservação. No início dos anos 90, a principal problemática das áreas protegidas implantadas no país era a gestão ineficiente caracterizada pelo desperdício de recursos e oportunidades (Medeiros et. al. 2004). No ano de 2000 foi criado um sistema único denominado Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), através da Lei n° 9.985, 18 de julho de 2000.
A implantação, gestão, fiscalização e monitoramento das UC federais é responsabilidade do ICMBio, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) (ICMBio, 2011).
O SISNAMA foi instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, é constituído pelos órgãos e entidades da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, que são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental (MMA, 2011).
Considerando a biodiversidade brasileira, ao país cabe a responsabilidade da preservação dos ecossistemas. Por ser um dos países signatários da Convenção da Diversidade Biológica, tem como compromisso preservar sob forma de UC 30% da Amazônia e 10% da Mata Atlântica, Pampa, Pantanal, Cerrado, Caatinga e ecossistemas Marinhos Costeiros, englobando para isso UCs federais, estaduais e municipais (ICMBio, 2011).
3.1. Contexto Federal
O Brasil ocupa posição de destaque entre os países ricos em recursos naturais, identificados como centros de megadiversidade, podendo ser considerado o país com responsabilidade primordial em nível global em relação a preservação da biodiversidade (MMA, 2009). Aproximadamente 14% das espécies do mundo são encontradas no Brasil (Agostinho, et. al. 2005), são mais de 120 mil espécies de animais que ocorrem no território nacional (ICMBio, 2011).
Em razão da vasta extensão geográfica do território nacional, o Brasil é composto por cinco biomas que caracterizam a biodiversidade brasileira, entre esses estão a região Amazônica que abriga a maior biodiversidade do planeta, a qual compreende mais de 40 mil espécies de plantas, 300 espécies de mamíferos, 13 mil espécies de aves, de 3 mil a 9 mil espécies de peixes e pelo menos 20% de toda água doce da superfície terrestre. Já o Cerrado é considerado o bioma mais antigo do país e o segundo maior em extensão da América do Sul, sendo considerado o berço das bacias hidrográficas brasileiras (Parnaíba, Paraná, Paraguai, Tocantins-Araguaia, São Francisco e Amazônica), o que gera como conseqüência grande biodiversidade e elevado potencial aqüífero, e abriga mais de 6 mil espécies de plantas, 200 espécies de mamíferos, 800 espécies de aves e 1,2 mil espécies de peixes (ICMBio, 2011).
O bioma Mata Atlântica é o grande conjunto florestal extra-amazônico. Sua área original representava 15% do território nacional. Atualmente restam 7% da extensão original desse bioma, mas apesar da devastação, a floresta ainda abriga uma das mais importantes áreas de biodiversidade do planeta, abrigando 20 mil espécies de plantas, 261 espécies de mamíferos, mais de mil espécies de aves e 350 espécies de peixes (SCHAFFER; PROCHNOW, 2002).
Porém essa diversidade que representa uma excepcional riqueza de patrimônio genético e paisagístico, paralelamente torna a mata extremamente frágil, a destruição de parcelas ainda que pequenas dessa floresta pode significar a perda irreversível de inúmeras espécies. No nordeste do país a Mata Atlântica está reduzida a 3% de sua área original, o bioma resistiu principalmente nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, formando um grande corredor ecológico, graças ao relevo acidentado e a pobreza dos solos das Serras do Mar e da Mantiqueira, que caracterizam o litoral sul e sudeste do Brasil (SOS Mata Atlântica, 2011).
Em relação aos corredores ecológicos, vale destacar a extrema importância desses na ampliação dos fluxos gênicos e conectividade, pois são fundamentais para a biodiversidade pelo aumento das variações genéticas, logo também são de extrema importância para o bioma como um todo (ZAÚ, 1998).
A Mata Atlântica atualmente é considerada uma das florestas tropicais mais ameaçadas de extinção, porém um dos hotspots da biodiversidade mundial. Apesar da grande ameaça, o bioma ainda apresenta áreas de enorme importância biológica além da importância histórica - cultural e socioeconômica inseridas em seu conjunto, que merecem ser protegidas e em muitos casos ampliadas (SOS Mata Atlântica, 2011).
O Brasil é portador da maior biodiversidade mundial, sendo assim apresenta responsabilidade em relação a conservação e preservação desta. Em relação às políticas nacionais voltadas para a preservação e utilização sustentável dos recursos naturais, o país vem tomando medidas decisivas com ênfase para as ações relacionadas a extensão das áreas legais para a preservação da biodiversidade e utilização sustentável do uso de energia (MMA, 2009).
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um dos principais resultados da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), também conhecida como Rio 92. A CDB tem como objetivo a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição equitativa dos benefícios derivados do uso dos recursos energéticos. Logo o Brasil foi o primeiro país a assinar o instrumento de Ratificação da CDB (MMA, 2009).
A Mata Atlântica está distribuída ao longo da costa atlântica do país, atingindo áreas da Argentina e do Paraguai nas regiões sudeste e sul, originalmente abrangia 1.315.460 km² do território brasileiro. Seus limites originais contemplavam áreas em 17 estados (PI, CE, RN, PE, PB, SE, AL, BA, ES, MG, GO, RJ, MS, SP, PR, SC e RS), o que correspondia a aproximadamente 15% do Brasil (SCHAFFER; PROCHNOW, 2002).
Com base no censo populacional de 2007 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 61% da população brasileira habita nessa área, ou seja, são mais de 112 milhões de habitantes em 3.222 municípios, que correspondem a 58% dos existentes no Brasil. Destes, 2.594 municípios possuem a totalidade dos seus territórios no bioma e mais 628 municípios estão parcialmente inclusos. Vários são os benefícios, diretos e indiretos, que a Mata Atlântica proporciona aos que vivem em seus domínios, protege e regula o fluxo de mananciais hídricos que abastecem as principais metrópoles e cidades brasileiras, e controla o clima. Além de garantir qualidade de vida, abriga rica biodiversidade e preserva patrimônio histórico e várias comunidades indígenas, caiçaras, ribeirinhas e quilombolas, que constituem a genuína identidade cultural do Brasil (SOS Mata Atlântica, 2009).
A devastação da Mata Atlântica foi mais acentuada nos últimos 30 anos, ocasionando alterações severas para os ecossistemas, pela alta fragmentação do habitat e perda de sua biodiversidade, como conseqüência o resultado atual é a perda quase total das florestas originais intactas e a contínua devastação dos remanescentes florestais ainda existentes. Trechos significativos deste conjunto de ecossistemas foram reconhecidos como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas (ONU) e indicados como Sítios Naturais do Patrimônio mundial e Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Além disso, é considerada Patrimônio Nacional na Constituição Federal de 1988 (SOS Mata Atlântica, 2009).
Entre 1998 e 2000, o Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (PROBIO/MMA), realizou um estudo para a definição de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade na Amazônia, Caatinga, Cerrado e Pantanal, Mata Atlântica e Campos Sulinos, e na Zona Costeira e Marinha (MMA, 2007).
Dessa forma foi possível identificar as áreas prioritárias para conservação da Mata Atlântica, o resultado dessa atualização indicou 880 áreas distribuídas em 428.409 km², desse total, 522 são áreas novas e 358 são áreas sob algum tipo de proteção. Em relação à extensão territorial do Bioma Mata Atlântica existe hoje cerca de 1.129.760 km² desse Bioma, dos quais apenas 37,9% são ocupadas pelas áreas prioritárias: sendo 30,6% de áreas novas e, somente 7,3% por áreas que de alguma forma estão protegidas - UC ou TI. A área de Mata Atlântica que está inserida na APA Municipal do Rio Vermelho/ Humbold é considerada uma área prioritária de extrema importância (MMA, 2007).
