7. PROGRAMAS AMBIENTAIS
Segundo o Roteiro Metodológico para Gestão de Áreas de Proteção Ambiental (IBAMA, 2001), os Programas de Ação organizam o conjunto de atividades a serem realizadas para alcançar os objetivos específicos da APA, dentro das estratégias estabelecidas. Consideram, em sua formulação, os espaços institucionais, os mecanismos e os instrumentos legais já existentes no território da UC.
As diversas atividades, definidas no âmbito do Plano, integram os Programas de Ação, que são delineados para atender à complexidade de aspectos que envolvem o tratamento das questões ambientais existentes na APA. Estes conjuntos de atividades são estruturados para atingir objetivos relevantes no Plano do Conhecimento, da Gestão Interinstitucional e da Gestão Ambiental. A aplicação de Programas de Ação, articulados às Zonas Ambientais, permite a gestão ambiental específica e geral da unidade (IBAMA, 2001).
Considerando os levantamentos, oficinas e reuniões técnicas efetivadas, são indicados os seguintes programas para a gestão da unidade.
7.1. Programa de Comunicação Social
As atividades do Programa de Comunicação Social visam informar a comunidade local e regional dos objetivos da APA. Além disso, devem destacar os aspectos relevantes da biodiversidade existente, as normas gerais que disciplinam o uso do solo e dos recursos naturais a partir da legislação ambiental, bem como os procedimentos a serem adotados para a consulta, informação e participação da comunidade no processo de gestão da unidade.
Têm como objetivos:
- estabelecer uma via de comunicação entre os gestores da APA e os diversos segmentos envolvidos;
- divulgar a UC nos municípios do entorno buscando a compreensão por parte da população da importância da APA no contexto regional;
- desenvolvimento de ações de difusão de informações sobre a APA, através da comunicação sistemática, com uso de meios adequados.
As principais ações a serem realizadas, serão:
- divulgação de informações sobre a APA e seu entorno, bem como das pesquisas e atividades executadas;
- conhecimento das comunidades inseridas na APA e no entorno, bem como de outros segmentos da população que se relacionam com a mesma;
- produção de material informativo sobre a APA.
7.2. Programa de Estudos Ambientais e Pesquisa
Este programa direciona-se a promoção de atividades de pesquisa, que visam aprofundar o conhecimento da biodiversidade com destaque às espécies endêmicas, raras e ameaçadas. Também poderão estar voltadas à pesquisa de caráter histórico e sociocultural. Os estudos ambientais visam ainda, acompanhar fenômenos naturais ou provocados, através do acompanhamento sistemático de sua evolução, tendo em vista os recursos da unidade.
Tem o objetivo de:
- produzir informações sobre aspectos do meio físico relativos à qualidade da água e dos processos de esculpimento do relevo;
- desenvolver um conhecimento mais aprofundado sobre a flora, e fauna local e suas relações com os diferentes ambientes;
- desenvolver pesquisas relevantes sobre a biodiversidade da APA;
- conhecer as características dos visitantes da APA e o impacto da visitação sobre os recursos naturais da unidade;
- levantar os impactos das atividades humanas sobre os recursos naturais;
- subsidiar a tomada de decisões sobre novas ações de conservação da vegetação.
Principais ações a serem realizadas:
- investigação sobre a fragilidade do meio físico;
-realizar estudos aprofundados para a caracterização da diversidade florística e faunística da APA;
- ampliar os convênios, acordos, parcerias com instituições governamentais e não-governamentais para o desenvolvimento de pesquisas na região e no entorno da área,
- obter recursos financeiros externos para a execução dos projetos;
- buscar recursos para a publicação dos resultados das pesquisas.
7.3. Programa de Educação Ambiental
Recomenda-se que sejam implantados programas de educação ambiental no ensino formal e não-formal com as comunidades que vivem no interior da APA e seu entorno, de forma a conscientizar a população sobre a necessidade da conservação ambiental da área. Deverão ser realizadas atividades que procurem desenvolver a interação entre as comunidades e a UC, enfatizando a questão da importância da mesma para proteger os ecossistemas locais e sua diversidade faunística elevada.
Além desta ação, também é importante a implantação de projetos de educação ambiental nas comunidades de entorno da APA, atendendo tanto as escolas como o público em geral, de forma a conscientizar a população sobre os impactos que o ambiente sofre com as diferentes ações antrópicas. Estas atividades deverão promover a interação da UC com as pessoas, enfatizando a questão da importância da mesma para com a proteção dos recursos ambientais da região, a manutenção da qualidade dos recursos hídricos e seu impacto na qualidade de vida.
Em especial para a fauna da região é importante realizar um trabalho de educação ambiental focado no Consórcio Intermunicipal Quiriri, abrangendo os municípios de Corupá, Campo Alegre e Jaraguá do Sul, além das escolas de São Bento do Sul, principalmente nas localizadas dentro dos limites da APA, para a conscientização da importância da fauna nativa para a manutenção das florestas, e consequentemente sua importância para a manutenção dos recursos hídricos. A instalação de placas nas estradas, indicando a presença de animais e os limites de velocidade pertinentes ao trecho é recomendada, para evitar atropelamentos.
Resultados esperados: valorização dos recursos naturais da região pelos moradores locais e do entorno, através do reconhecimento da grande diversidade biológica ocorrente na região, de sua importância e possibilidade do uso desta como atrativo para o turismo (ecoturismo), além de uma menor pressão de caça.
Recomendações: uma das maneiras mais utilizadas para alcançar estes objetivos, é utilizar-se de espécies com maior apelo de conservação ou mais carismáticas, chamadas de espécies “guarda-chuva” para trabalhos de educação ambiental. Com a preservação destas espécies e de seus ambientes através da conscientização da população, várias outras espécies menos conhecidas, também se beneficiariam com a manutenção de seus habitats. Entre as espécies de mamíferos que podem ser utilizadas para esse trabalho estão: Alouatta guariba (bugio), Cebus nigritus (macaco-prego), Leopardus spp. (gatos-do-mato), Nasua nasua (quati), Puma concolor (puma) e Chironetes minimus (cuíca-da-água).
7.4. Programa de Turismo Rural
Em algumas regiões do País, principalmente nas regiões Sul e Sudeste, o turismo rural já vem sendo praticado, demonstrando que esta é uma atividade promissora, desde que os seus participantes estejam devidamente organizados, tanto para resolver os seus problemas comuns, como na oferta dos produtos turísticos da comunidade.
Este programa tem o objetivo de:
- identificar as modalidades e tipologias de turismo rural, linhas de crédito para a modalidade e carências na capacitação, visando uma proposta de ordenamento do setor.
- criar alternativas de trabalho e renda para o meio rural, realçando as vantagens quanto às possibilidades de organização de núcleos de cooperação ou cooperativas, visando potencializar os negócios e abrir novas possibilidades para a associação de mais produtores, por meio da organização da oferta de produtos manufaturados e serviços inerentes à atividade.
7.5. Programa de Turismo de Natureza
A APA Municipal do Rio Vermelho/Humbold apresenta condições bastante favoráveis para o desenvolvimento do turismo de natureza, atividade que deve ser incentivada, usando a urbanização e conservação da biodiversidade regional.
Este programa tem o objetivo de:
- fomentar o desenvolvimento turístico local, através do inventário e seleção de áreas vocacionadas para a prática de diferentes modalidades de turismo de natureza;
- promover a formatação de programas de ecoturismo e de observação de aves, modalidades prioritárias no presente projeto à implantação de circuitos que possibilitem a atração de turistas brasileiros e estrangeiros;
- realizar com base em estudos técnicos, diagnóstico das características ecológicas e qualidade ambiental das áreas selecionadas para a realização de atividades de ecoturismo e observação de aves, para a minimização de impactos possíveis de serem gerados pelas referidas atividades turísticas;
- identificar e aplicar medidas de minimização de impactos nas áreas selecionadas para o desenvolvimento do turismo de natureza, visando com base no uso sustentável dos recursos naturais obter o licenciamento ambiental de operacionalização desses programas junto ao órgão ambiental gestor da APA Municipal do Rio Vermelho/Humbold;
- promover o incentivo ao ecoturismo e à observação de vida silvestre focado principalmente na avifauna, através da capacitação de recursos humanos e a formação de um núcleo responsável pela condução de visitantes;
- realizar monitoramento das atividades e avaliação dos níveis de desempenho dos condutores e de satisfação dos turistas;
- promover a APA Municipal do Rio Vermelho/Humbold como destino nacional e internacional para a observação de aves, ecoturismo, cicloturismo, e demais modalidades turísticas em contato com a natureza.
7.6. Programa de Utilização Sustentável de Recursos
Este programa tem o objetivo de orientar as atividades de utilização de recursos, em conformidade com as ações de pesquisa e implantação de formas de exploração sustentáveis de recursos naturais, numa perspectiva de valorização, maximização e aproveitamento desses recursos e minimização de impactos e demandas ambientais locais.
Geralmente este programa está associado às áreas da APA com maior flexibilidade de utilização de recursos naturais, que promovam o fomento à produção artesanal de alimentos, a produção de agricultura orgânica, a piscicultura, a meliponicultura, a produção artesanal de bebidas típicas e atividades econômicas de baixo impacto, capazes de agregar valor a utilidades compatíveis com a conservação da biodiversidade.
Este programa tem o objetivo de:
- fomentar alternativas de desenvolvimento compatíveis com a conservação dos recursos naturais;
- verificar a viabilidade de desenvolvimento de algumas alternativas econômicas para os atuais moradores, visando diminuir a pressão sobre os recursos naturais;
- adoção e aprimoramento de tecnologias de uso sustentável dos recursos em toda a APA;
- reduzir e controlar os impactos ambientais oriundos das atividades econômicas.
7.7. Programa de Restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Áreas Degradadas
Este programa poderá ser realizado a partir de políticas e incentivos da prefeitura local em prol da manutenção dos recursos hídricos e das áreas florestadas, com ações voltadas para a utilização de métodos que visam amplificar a conservação e recomposição de áreas degradadas, principalmente em locais que tiveram sua vegetação suprimida e foram abandonadas, além das matas ciliares (APP's).
Para a recuperação dessas áreas deverão ser utilizadas técnicas de replantio de espécies nativas, cuja função será a de proteger margens de rios e encostas com alta declividade. A ampliação e restauração de áreas nativas, tanto florestadas como os ambientes de campo, cria uma maior conectividade entre fragmentos, utilizando-se as matas ciliares como corredores ecológicos, representando benefício principalmente às espécies florestais e de médio e grande porte, que necessitam de grandes áreas para a viabilidade de suas populações.
A supressão da mata para dar espaço a pequenas plantações e habitações, aumenta de forma lenta e contínua o processo de fragmentação florestal. Também a ocorrência de áreas abandonadas por monoculturas, sem restauração, acabam favorecendo a proliferação de plantas exóticas, como o pinus (Pinus spp.), e o lírio do brejo (Hedichyum coronarium), em detrimento das espécies nativas.
Em determinados locais da APA, as APPs foram povoadas com espécie vegetal exótica, principalmente com Hovenia dulcis (uva-do-japão) para proteção das margens de rios. Nesse caso, esses locais deverão ser manejados de modo que a referida espécie seja substituída com o tempo por espécies florestais nativas.
Além das APPs, também devem ser objeto de recomposição ambiental, algumas áreas degradadas, oriundas dos depósitos de rejeitos (bota-fora) de minerações de caulim e áreas de extração de saibro para pavimentação de estradas. Essas áreas degradadas também deverão ser recuperadas utilizando-se espécies vegetais nativas, para a recomposição de ambientes arbóreos para utilização pela fauna.
Deverá ser promovida a recuperação das florestas ciliares e encostas, atendendo assim a legislação vigente, evitando o assoreamento dos corpos hídricos bem como os movimentos de massa. Além de proporcionar a criação de corredores ecológicos, aumentando o fluxo gênico e a possibilidade de interligação entre esses corredores. A recuperação deverá ser realizada com espécies nativas da região fitoecológica em que o remanescente florestal está inserido (FOM ou FOD).
Recomenda-se o uso controlado de espécies exóticas, tendo como objetivo principal evitar a dispersão de sementes, evitando que as espécies se instalem definitivamente nos remanescentes florestais ocupando o hábitat das espécies nativas e descaracterizando a sua fisionomia. Essas espécies são favorecidas pelas suas síndromes de dispersão como, por exemplo, Hovenia dulcis facilmente disseminada pela avifauna e espécies de Pinus e Eucalyptus dispersas pelo vento. Portanto, faz-se necessário o controle imediato dessas espécies na APA a médio e longo prazo.
Recomenda-se a redução de impostos para moradores que mantêm áreas nativas (Imposto Ecológico), e incentivo às atividades menos impactantes, como o ecoturismo, e a utilização do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ecológico, que deve ser repassado pelo estado.
Sugere-se também a recomposição das matas ciliares, com o auxílio de alunos e escolas da região, com a manutenção destas árvores pelas mesmas. Podem ser estabelecidos convênios com universidades da região que queiram desenvolver estudos e projetos de restauração ecológica e manejo de áreas degradadas (ex: manejo de taquarais) dentro da APA.
7.8. Controle das espécies de fauna exótica
A presença de vários rebanhos de bovinos, ovinos e equinos dentro da APA, além da grande quantidade de cachorros e gatos domésticos, podem vir a impactar a fauna nativa tanto pela caça (cães e gatos), como por doenças que podem vir a ser transmitidas as espécies nativas.
Recomenda-se o maior controle e manutenção dos rebanhos e animais domésticos dentro de áreas e pastagens cercadas, diminuindo a caça de animais de pequeno por cães e gatos domésticos, além da redução do número de infecções de animais nativos por doenças exóticas, mesmo que estes impactos ainda não possam ser mensurados por falta de estudos.
A manutenção de rebanhos e animais dentro de limites bem determinados e cercados também reduziria o número de ataques de animais por espécies nativas (ex: puma), evitando o confronto e a perseguição aos animais. É recomendada também a vacinação de todos os animais cativos dentro e nos arredores da APA.
7.9. Programa de Fiscalização
Esse programa deverá ter por objetivo o incremento da fiscalização ambiental em toda a área da APA, a fim de evitar ações antrópicas que provoquem a degradação de ambientes com conseqüentes impactos à fauna e flora, em especial, em áreas contendo vegetação em melhor estado de conservação, habitadas por espécies raras ou ameaçadas de extinção.
Nesse programa é fundamental a participação de instituições municipais, estaduais e federais que atuam na fiscalização ambiental, caso do IBAMA, FATMA, Polícia de Proteção Ambiental e Guarda Municipal.
Espera-se como resultado da realização deste programa, a ampliação das áreas florestadas, resultando em um aumento das populações das espécies nativas, principalmente as de médio e grande porte que sofrem pressão de caça. Também uma disponibilidade de alimento para várias espécies da fauna pelo incremento da população de Euterpe edulis, e maior rigor e controle para atividades que podem causar danos à qualidade dos recursos hídricos oriundos da região.
A criação de uma base da Polícia de Proteção Ambiental dentro da APA, ou a criação de um novo batalhão de Polícia de Proteção Ambiental que contemple o complexo das três APA's presentes na região (APA Municipal do Rio Vermelho/ Humbold, APA da Dona Francisca e APA do Quiriri), seria um importante mecanismo de apoio a esse programa.
7.10. Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
O PSA caracteriza a conservação de áreas de interesse, financeiramente mais atrativa do que sua exploração, ou seja, remunera os proprietários da terra pela conservação ambiental.
A Prefeitura de São Bento do Sul instituiu em 2010 a Política Municipal dos Serviços Ambientais, partindo da premissa de que se é possível preservar, porém é preciso gerar renda para o empreendedor rural, principalmente aquela oriunda dos serviços e produtos gerados pelos recursos ambientais manejados com práticas ecologicamente corretas.
O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais estabelece formas de controle e financiamento dessa política pela Lei n° 2677, de 24 de novembro de 2010.
A criação do PSA é uma fonte salutar de ganhos socioambientais garantindo a conservação dos recursos naturais e de melhoria na qualidade de vida (Hubel; Mello; Bollmann; 2010).. A extensão do PSA pode ocorrer para a toda bacia de contribuição dentro do município de São Bento do Sul, englobando a APA Municipal do Rio Vermelho/Humbold, bem como outras bacias.
7.11 Programa de Gestão Ambiental
O objetivo do Programa é o de estruturar as atividades relacionadas à gestão ambiental da APA. A gestão realiza-se através de estratégias capazes de garantir a conservação e a preservação dos recursos naturais e o enfrentamento dos problemas ambientais da Unidade.
Este programa tem o objetivo de:
- apoiar a implantação dos programas;
- efetivar o manejo proposto;
- dotar a unidade com pessoal, instalações e equipamentos necessários;
- efetuar a administração e manutenção da APA;
- proporcionar o aperfeiçoamento da estrutura de gestão e gerenciamento da APA;
As principais ações a serem realizadas são:
- promoção de reuniões do conselho;
- promoção da articulação interinstitucional;
- estabelecer convênios com faculdades e universidades da região para a elaboração e criação de um programa de estágio voluntário.
