sexta-feira, 17 de junho de 2011

Vídeo PSA

A reportagem é sobre o programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) no município de São Bento do Sul, Santa Catarina, para proprietários rurais que estejam dentro da Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbold e participem da proteção das áreas próximas às margens do “Rio Vermelho”. O programa tem a denominação de “Produtor de Água do Rio Vermelho” e contempla o pagamento aos proprietários que mantiverem ou recuperarem as áreas às margens do rio Vermelho, manancial de água que abastece o município. O pagamento é anual, realizado pela Prefeitura de São Bento do Sul através do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). Pode receber este pagamento 49 proprietários, após inscrição, vistoria da propriedade e assinatura de contrato. A tabela de valoração o pagamento tem o valor máximo de R$ 329,51 por hectare de APP do rio Vermelho, e o valor mínimo por propriedade de R$ 336,23. O cálculo e a atribuição de valoração ambiental são realizados por meio de 18 questionamentos, transformados em pontuações para enquadramento nas categorias estabelecidas. Objetiva-se neste Programa a motivação para que os proprietários melhorem continuamente as áreas de seu domínio às margens do rio em questão.

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ARTIGO

PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, “PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO”,

EM SÃO BENTO DO SUL – SANTA CATARINA

Marcelo Hübel ^¹; Renato de Mello^²; Magno Bollmann ³

RESUMO---Este trabalho apresenta a implantação de um programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) no município de São Bento do Sul, Santa Catarina, para proprietários rurais que estejam dentro da Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbold e participem da proteção das áreas próximas às margens do “Rio Vermelho”. O programa tem a denominação de “Produtor de Água do Rio Vermelho” e contempla o pagamento aos proprietários que mantiverem ou recuperarem as áreas às margens do rio Vermelho, manancial de água que abastece o município. O pagamento é anual, realizado pela Prefeitura de São Bento do Sul através do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). Pode receber este pagamento 49 proprietários, após inscrição, vistoria da propriedade e assinatura de contrato. A tabela de valoração o pagamento tem o valor máximo de R$ 329,51 por hectare de APP do rio Vermelho, e o valor mínimo por propriedade de R$ 336,23. O cálculo e a atribuição de valoração ambiental são realizados por meio de 18 questionamentos, transformados em pontuações para enquadramento nas categorias estabelecidas. Objetiva-se neste Programa a motivação para que os proprietários melhorem continuamente as áreas de seu domínio às margens do rio em questão.

Palavras-Chave: Pagamentos de Serviços Ambientais; Produtor de água, Valoração Ambiental.

ABSTRACT---This paper presents the implementation of a program of Payment for Environmental Services in São Bento do Sul, Santa Catarina, to landowners who are within the Environmental Protection Area of Rio Vermelho/ Humboldt and participate in the protection of areas around the edges "Rio Vermelho". The program has a designation of " Produtor de Água do Rio Vermelho " and includes payments to landowners who maintain or restore their areas on the banks of Rio Vermelho, source of water that supplies the city. The annual payment is held by the Municipality of São Bento do Sul by SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). 49 land owners can receive this payment after registration, inspection of property and contract signing. The valuation table payment establishes the maximum value of R$329.51 per hectare, and the minimum value for property of R$336.23. The calculation and allocation of environmental valuation are carried out through 18 questions, turned into scores for the established categories. This Program aims in the motivation for owners to continuously improve areas of their properties by the river in question.

Key-words: Payments for Environmental Services; Water Producer; Environmental Evaluation

INTRODUÇÃO

O crescimento econômico do Planalto Norte Catarinense teve um evidente e marcante aspecto histórico que foi a exploração madeireira por serrarias para atender o setor moveleiro. A retirada de madeiras nativas sem manejo adequado em ecossistemas de Floresta Ombrófila Mista nas regiões de maior altitude no sul do país causou impactos e danos permanentes ao meio ambiente.

A exploração insustentável dos recursos naturais e a falta de percepção econômica ambiental causaram historicamente um desequilíbrio ambiental, que necessita de recuperação com práticas ecoeficientes para a preservação e enriquecimento das áreas remanescentes.

As políticas de recuperação e conservação ambiental devem estar sempre comprometidas com a responsabilidade social e econômica dos principais atores envolvidos, que são os produtores rurais. Estes, somente participam de programas ambientais quando vislumbram ganhos econômicos e valorização de seus ativos, por mais conscientes e entendedores de questões tais como sustentabilidade e ecologia. É possível preservar, mas é preciso gerar renda para o empreendedor rural, principalmente aquela oriunda dos serviços e produtos gerados pelos recursos ambientais manejados com práticas ecologicamente corretas. Baseado nestas premissas é que foi desenvolvido um Programa de Pagamento de Serviços Ambientais denominado “Produtor de Água do Rio Vermelho”. Garante-se a preservação do manancial de água do Rio Vermelho, que abastece o município de São Bento do Sul e está localizado na APA Rio Vermelho/Humbold, inovando-se com a aplicação de um modelo desenvolvido especificamente para este caso em um mecanismo de conservação e recuperação do ecossistema com motivação pela valoração ambiental de áreas particulares.

A ocupação das áreas degradadas é interpretada hoje como de direito adquirido pelos proprietários rurais, necessitando de ações baseadas em políticas públicas que fortaleçam melhorias ambientais nessas áreas com ganhos para aqueles que façam manejos sustentáveis. “É pertinente frisar que existem outras experiências de PSA no Brasil, como a cobrança pelo uso da água, o ICMS ecológico, os bônus comercializáveis de Reserva Legal e os créditos de carbono em projetos florestais”, conforme indicam May e Geluda (2005).

O município de São Bento do Sul é rico em nascentes e em cursos d’água, localizado em grande altitude na borda da Serra do Mar. Adotar medidas de melhoria ambiental e praticar ações ecoeficientes é o desafio para garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos para as bacias para as quais contribui. Motivar a recuperação de áreas degradadas e manter as áreas conservadas, além de outras ações de melhoria na propriedade pode manter a riqueza hídrica e também a manutenção do ecossistema, garantindo o abastecimento de água do município. O Pagamento de Serviço Ambiental deve ser orientado para a conservação da qualidade ambiental e principalmente para a recuperação do ecossistema.

FUNDAMENTOS TEÓRICOS

O PSA é hoje uma realidade em diferentes países e cidades do Brasil, como resultado de políticas públicas, força e vontade governamental. Cada programa apresenta particularidades, conforme a realidade local. Alguns dos principais modelos que serviram de referência para este trabalho são descritos a seguir.

A Costa Rica adotou a iniciativa de PSA em um programa que tem como criador e mantenedor a força e vontade governamental, conforme Camacho e Reyes (2002). O México em sua estratégia de intervenção na economia ambiental beneficiou diferentes proprietários de áreas de florestas por um programa de incentivo governamental, que tenta deter a trágica perda das florestas e da água, degradada pela exploração intensa. “De acordo com a Comissão Nacional de Água do México, dos 188 aqüíferos mais importantes e melhor estudados do país, 66% está super explorado, extraindo-se, em média, 190% do que se recarrega, enquanto outros 28% estão no limite do equilíbrio” (CENAPRED, 2003, citado por Muñoz et al, 2006). Os Estados Unidos da América do Norte aplicou os benefícios socioambientais por PSA, com principal motivação na manutenção dos mananciais de água com baixo custo, com iniciativa do governo, mas motivado por entidades e comunidade. “Um ponto fundamental do acordo é o pacote de iniciativas elaboradas para aumentar a viabilidade econômica da agricultura nas comunidades das áreas de mananciais” (Isakson, 2002).

No Brasil, a cidade merecedora de reconhecimento pela destreza e versatilidade em relação ao tema de PSA é a cidade de Extrema em Minas Gerais, que foi a pioneira no país que investiu ações de valoração ambiental pela manutenção dos recursos hídricos Numa ação inédita, a Prefeitura Municipal de Extrema desenvolveu o projeto Conservador das Águas, que previa, dentre outras ações, a utilização de recursos municipais no pagamento de incentivos aos produtores rurais (Pereira, 2009). Na região do Distrito Federal e Goiás foi implantado o “Programa do Produtor de Águas na bacia, visando ao uso e manejo adequados do solo e da água, por meio da compensação financeira ao produtores rurais participantes, proporcional ao serviço ambiental gerado.” (Carvalho, 2009). Em São Paulo e Paraná na cidade de Apucarana foi desenvolvido o Projeto Oásis, tendo pagamento por serviços ecossistêmicos analisados em conjunto. “Desenvolvido pela Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, o Oásis é um projeto de pagamento por serviços ecossistêmicos destinado a proprietários que se comprometam a conservar áreas estratégicas para os mananciais da região metropolitana de São Paulo, por meio de contratos de “Premiação financeira de áreas naturais realmente protegidas”, conforme Zenni e Guapyassu (2009).

No Espírito Santo o Projeto Produtores de Água nas Bacias dos rios Beneve, Grandu e São José, apresentam em sua essência a mesma preocupação na questão conservacionista em relação aos outros programas, prevendo a necessidade de preservação dos recursos hídricos com manutenção ou recuperação da mata ciliar de APP. Para a definição das áreas de atuação são observadas alguns critérios: viabilidade de formação de mercado de serviços ambientais (sustentabilidade do modelo), reais ou potenciais conflitos pelo uso da água, além de problemas de processos erosivos e transporte de sedimentos para corpos hídricos (Monteiro, 2009). Conforme Ahnert (2009), “É um Importante PSA aos proprietários rurais, visando à ampliação, conservação e/ou preservação da cobertura florestal ambiental e manejo adequado do solo em áreas de relevante interesse para recursos hídricos”.

Em Santa Catarina o Projeto Produtor de Água na Bacia do Rio Camboriú vai de encontro à necessidade de preservar a fonte de água que abastece a cidade de Camboriú, atualmente impactada pela rizicultura, produção de arroz que com uso de defensivos agrícolas, compromete a qualidade da água, sendo que o PSA ainda não foi implantado. Com a inserção do conceito do pagamento por serviços ambientais, busca-se considerar as peculiaridades regionais da bacia hidrográfica do rio Camboriú, com o pagamento efetuado somente sobre as APP's e não integrando a área total da propriedade (Dacol, 2009). “Estes contratos são negociados entre os proprietários de terras (a montante) e os beneficiários (a jusante) de bacias, estabelecendo detalhadas práticas de manejo em troca de pagamentos”, conforme Landell e Porras (2002).

Em 1996 a Lei municipal nº 696 cria a APA (Área de Proteção Ambiental) Rio Humbold em São Bento do Sul. A APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A APA é marcada pela bacia do rio Vermelho, onde está sendo implementado este modelo específico de PSA.

METODOLOGIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

O projeto deste Programa de Políticas Públicas voltado ao pagamento de serviços ambientais orientou-se para a geração de um subsídio de benefício econômico ao produtor ou proprietário de terras as margens do Rio Vermelho, do ponto de captação de água do município até a divisa com o município de Campo Alegre. O Programa objetiva aumentar a garantia da sustentabilidade ambiental com ganhos econômicos e ambientais, em equilíbrio com um benefício coletivo e social.

O município de São Bento do Sul apresentou no passado diferentes situações periclitantes no abastecimento de água, não somente pelo alto nível de poluição com comprometimento da água do Rio Negrinho II, mas pelo custo de tratamento e principalmente pela escassez de água, passando por campanhas rígidas e de controle, quando em períodos prolongados de estiagem.

A alteração recente do ponto de captação de água para o Rio Vermelho tornou disponível um manancial de águas mais límpidas e em volume suficiente para abastecer a demanda sem causar danos ao curso d’água. A incontornável necessidade de preservar esta fonte de recurso natural e garantir a manutenção do abastecimento de uma população com para 75.047 habitantes e cerca de 25.000 ligações de água, conforme indicação do SAMAE, motivou também a estruturação do Programa em questão.

As margens do rio vermelho foram devidamente mapeadas com GPS e com a identificação do uso de solo, constatando o mosaico de agricultura, pastagem e mata nativa preservada. A partir estas informações foi elaborado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com anuência do órgão ambiental do estado, a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA).

As primeiras atividades para a recuperação da área degradada de mata ciliar envolveram o setor de Cadastro da Secretaria de Planejamento com mapeamento da referida área, onde foram definidas as delimitações das APP's nas propriedades, a classificação de uso e ocupação do solo e a demonstração de áreas de atividades com agricultura, pecuária e ocupação de benfeitorias como casas e galpões. Em seguida, foi elaborado o PRAD com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e com emissão de licenciamento pelo órgão ambiental de Santa Catarina, FATMA.

As aplicações do PRAD em campo são acompanhadas por Técnicos Ambientais e Biólogo do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de São Bento do Sul, com observação da metodologia aplicada para o desenvolvimento da mata ciliar com espécies nativas da região, técnica de nucleação que garantem um ganho genético e de recuperação mais eficiente da vegetação. Quando necessário a área é isolada com a construção de cercas de palanque de eucalipto

3.1 Desenvolvimento dos requisitos legais aplicáveis

Em novembro de 2010 ficou definida a redação final do Projeto Lei que Institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, o Programa Municipal de pagamento por Serviços Ambientais, Estabelece Formas de Controle e Financiamento Desse Programa, e dá outras providências. Após encaminhamento para a Câmara de Vereadores o referido projeto foi aprovado na forma da LEI nº 2677, de 24 de novembro de 2010, sendo publicado no Informativo Municipal – Ano VIII - nº 448 – 26 de novembro de 2010. A Lei determina o desenvolvimento de um programa específico denominado “Produtor de Água do Rio Vermelho”, sendo estabelecido pelo Decreto nº 0634 de 22 de março de 2011, publicado no Informativo Municipal - Ano VIII nº 470 – 25 de março de 2011. Para acompanhamento do PSA foi criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais designado pelo Decreto nº 0672, de 27 de abril de 2011.

3.2 Valoração ambiental

O indicador referencia para o pagamento ao proprietário é a Unidade Fiscal do Município (UFM) regulada pelo IGPM, apresentando atualizações mensais. O valor da UFM correspondente ao Decreto nº 572 de 3 de janeiro de 2011 estabelece o valor equivalente a R$ 2,6899, a partir de 01 de janeiro de 2011, nos termos da Lei nº 1.486, parágrafo único, incisos I e II de 23 de dezembro de 2005.

Com a implantação do Programa Produtor de Água do Rio Vermelho, a previsão de pagamento correspondente ao hectare ano é de R$ 329,51. Para não ocorrer falta de motivação para a recuperação das áreas de APP e não perder a valoração ecossistêmica da propriedade, o decreto define o valo mínimo de 125 UFM, que corresponde atualmente a R$ 336,24 por propriedade ao ano. Justifica-se o pagamento do valor mínimo em razão que muitos proprietários podem não serem enquadrados nos requisitos definidos pelos 18 itens para analise e consideração de calculo (Tabela 1). O ganho ecossistêmico e retorno econômico de valoração ambiental são atendidos por diferenciação de pontuação (TABELA 1). Onde se deve somar a pontuação, dividir por 200 e multiplicar pela UFM de 122,5 e multiplicar pela área de APP do Rio Vermelho.

Para fins de adesão ao Programa, o proprietário firmará contrato de pagamento pela prestação de serviços ambientais com o Agente Financeiro do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) de São Bento do Sul.

Os proprietários que aderirem ao programa passarão por vistorias periódicas de campo, onde serão observadas as condições de cada propriedade segundo os critérios constante na Tabela 1.

A valoração da propriedade é feita anualmente para constatação da documentação e das ações de melhoria desenvolvidas. Na definição de acompanhamento do PSA foi definida uma equipe de agentes do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, conforme o Decreto nº 695, de 17 de maio de 2011, aproximando representantes da comunidade do poder público, como forma de uma administração transparente e de uma sociedade atuante e participativa. A equipe define a pontuação e a valoração pelas ações ecossistêmicas.

Para o poder executivo, a formação de um grupo gestor tem intenção de somar benefícios pela sugestão de melhorias contínuas na política de pagamentos por serviços ambientais e até mesmo pela observação do PSA no acompanhando das ações desenvolvidas, podendo ainda implementar e propor metas de melhoria.

Tabela 1 – Valoração Ambiental

	Questão	Resposta	Valor
	Valoração Ambiental	Somatória de valoração/200122,5ha	Proporcional
1	Em relação a APP do Rio Vermelho	Apresenta toda APP conservada	25
1	Em relação a APP do Rio Vermelho	Parte da APP está em recuperação	60
2	É pequeno produtor local	Sim	10
2	É pequeno produtor local	Não	0
3	Apresenta obras de benfeitoria em área de APP	Sim	0
3	Apresenta obras de benfeitoria em área de APP	Não	10
4	Animais domésticos visitam a APP para beber água	Sim	0
4	Animais domésticos visitam a APP para beber água	Não	5
5	Promove o turismo ecológico	Sim	5
5	Promove o turismo ecológico	Não	0
6	Faz adensamento de APP em floresta secundária	Sim	5
6	Faz adensamento de APP em floresta secundária	Não	0
7	Possui as áreas de preservação permanente, além no Rio Vermelho, em bom estado de conservação	Sim, totalmente.	10
7		APP Degradada mas com plano de restauração implantado de 1 a 5 anos.	20
8	Possui a reserva legal formada por vegetação nativa e bom estado de conservação?	Sim e averbada	5
9	As áreas de vegetação nativa (incluindo RL, mas não APP) está conectada a área de vegetação nativa de algum vizinho ?	Sim	5
9		Não	0
10	A reserva legal da propriedade esta conectada a aparte da APP da propriedade?	Sim	10
10		Não	0
11	Faz agricultura orgânica ( produção certificada), e não utiliza defensivos em qualquer prática agropecuária.	Sim, somente	10
11		Sim, parcialmente	5
12	Apresenta as nascentes da propriedade preservadas com vegetação em 50m de circunferência?	Sim 1 nascente	5
		Sim 2 nascentes	10
		Sim 3 nascentes ou mais	20
13	Possui sistema de tratamento de esgoto distante mais de 100 m. do curso d' água mais próximo, fossa e filtro ou zona de raízes?	Sim	5
14	Existem técnicas eficazes de controle de erosão ou sedimentação.	Sim	5
14		Não	0
15	Ocorre fertilização na prática da agricultura que pode causar eutrofização?	Sim	0
15		Não	5
16	Apresenta área de APP superior a 30m do rio e 50m da nascente.	Sim	5
16		Não	0
17	Apresenta uma ou mais espécies invasoras, sem controle, na propriedade.	Sim	0
17		Não	5
18	Apresenta Área de Preservação Além da APP e RL	Sim	10

CONCLUSÃO

O Rio vermelho é o principal recurso de abastecimento da cidade de São Bento do Sul – SC e necessita de ações urgentes de proteção e melhoria de suas margens. Este rio tem suas nascentes e curso superior dentro da Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbolt e sofre uma intensa ocupação das margens por agricultura pecuária e mesmo por turismo.

A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul visualizou a necessidade de desenvolver uma ferramenta de motivação aos produtores rurais e aos detentores de propriedades nas margens do Rio Vermelho, que estão situados dentro da APA Rio Vermelho/Humbold para que participassem ativamente da proteção e melhoria das condições do ecossistema, até como forma de diminuir custos de abastecimento de água para a cidade. Foi então desenvolvido um modelo de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) que contemple ganho econômico aos proprietários que mantiverem ou recuperarem as margens do rio Vermelho, considerando a pontuação de ações ecossistêmicas com ganho na valoração ambiental.

O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais apresenta embasamento legal que estabelece formas de controle e financiamento pela Lei nº 2677, de 24 de Novembro de 2010. Sendo que através do programa “Produtor de Água do Rio Vermelho” foi assinado o Decreto nº 0634 que possibilita o pagamento para os 49 proprietários que atualmente agem diretamente no manancial de água que abastece o município.

A pontuação da tabela de valoração indica a possibilidade do pagamento máximo anual de R$329,51 por hectare de APP do rio Vermelho. Também é atribuído um valor mínimo anual por propriedade de R$ 336,24.

São Bento do Sul é o primeiro município no Estado de Santa Catarina a ter um Programa de pagamento por Serviços Ambientais. O PSA é aplicável para 49 proprietários, podendo ser considerado como um mecanismo promissor para resolver alguns problemas relacionados com a degradação de bacias hidrográficas e garantir a manutenção do abastecimento de água para cerca de 75.047 habitantes. O desafio é melhorar de forma contínua, preservar e garantir o fornecimento de água de forma quantitativa e qualitativa. A criação do PSA é uma fonte salutar de ganhos socioambientais garantindo a conservação dos recursos naturais e de melhoria na qualidade de vida das pessoas.

A extensão do PSA pode ocorrer para a toda bacia de contribuição dentro do município de São Bento do Sul, caso esta iniciativa tenha sucesso. A ampliação do programa já está em discussão, com a colaboração da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, que manifestou interesse em participar do programa vinculando a assinatura do Termo de Convênio com a Prefeitura, com proposito de consultoria e orientação.

BIBLIOGRAFIA

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ISAKSON, R.S. 2002. Payments for Environmental Services in the Catskills: A socio-economic analysis of the agricultural strategy in New York City’s watershed management plan. Fundação Prisma.

MAY, P.H.; GELUDA, L. Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos para manutenção de práticas agrícolas sustentáveis em microbacias do Norte e Noroeste do Rio de Janeiro. Anais do VI Encontro da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica (ECOECO). Brasília: 23 a 25 de Novembro, 2005.

MONTEIRO, R. 2009. Projeto Produtores de Água nas Bacias dos rios Benevente, Guandu e São José (ES). IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo. I Seminário Internacional do Programa Produtor de Água. Brasília - DF

MUÑOZ, C., GUEVARA, A., BULÁS, J., TORRES, J. e BRAÑA, J. 2006. Pagar por los servicios hidrológicos del bosque en México. Em: S. Pagiola, J. Bishop, N. Landell-Mills (Eds). La venta de servicios ambientales forestales. 2ª Ed. Instituto Nacional de Ecología, México.

PEREIRA, P H. 2009. Projeto Conservador das Águas na Bacia do Rio Piracicaba. Prefeitura de Extrema – MG. I Seminário Internacional do Progrma Produtor de Água. Brasília – DF.

ZENNI R; GUAPYASSU, M. (2009). Projeto Oásis nos Manaciais da Região Metropolitada de São Paulo. Fundação O Boticário de proteção à Natureza. I Seminário Internacionaldo Programa Produtor de Água. Brasília - DF

1 Diretor de Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de São Bento do Sul. Rua Jorge Lacerda, 75, Centro - São Bento do Sul - SC
CEP: 89.280-902.

2 Professor. Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Centro de Educação do Planalto Norte (CEPLAN). Rua Luiz Fernando Hastreiter, 180 - Centenário – CEP: 89283-081 - São Bento do Sul - SC -

3 Prefeito de São Bento do Sul. Prefeitura Municipal de São Bento do Sul. Rua Jorge Lacerda, 75, Centro - São Bento do Sul - SC
CEP: 89.280-902.

MONOGRAFIA

MARCELO HÜBEL

PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, “PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO”,

EM SÃO BENTO DO SUL, NUMA VISÃO EVOLUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Vol. 1

São Bento do Sul – SC

2011

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PLANALTO NORTE – CEPLAN

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO

MARCELO HÜBEL

PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, “PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO”,

EM SÃO BENTO DO SUL, NUMA VISÃO EVOLUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Vol. 1

Monografia de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão e Planejamento Ambiental da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC – Centro de Educação do Planalto Norte – CEPLAN

Orientador: Prof. Dr. Renato de Mello

SÃO BENTO DO SUL – SC

2011

MARCELO HÜBEL

PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, “PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO”,

EM SÃO BENTO DO SUL, NUMA VISÃO EVOLUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Vol. 1

Trabalho de Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção de grau no curso de pós-graduação no Curso de Especialização em Gestão e Planejamento Ambiental da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC – Centro de Educação do Planalto Norte – CEPLAN

Banca Examinadora:

Orientador: ____________________________________________

Dr. Renato de Mello

Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC

Co-orientador ____________________________________________

Dr. - Ing. Alexandre Magno de Paula Dias

Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC

Membro ____________________________________________

Dr. Pio Campos Filho

Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC

São Bento do Sul ( / / )

Dedico este trabalho a minha família que esmerou compreensão ao tempo despendido para realização da Pós Graduação, especialmente a minha esposa Flaviane Carla Pscheidt Hübel, e de meus filhos que por hora podem não entender a falta dos horários em família. Manifesto homenagem e dedicação aos habitantes de São Bento do Sul, aos quais sinto-me honrado em atender, que certamente se beneficiarão com os resultados deste estudo norteador de ações em políticas públicas no favorecimento de práticas ecoeficientes e ganhos socioambientais que o Programa proporcionará, por gerações que se beneficiarão dos ganhos econômicos e dos resultados ecossistêmicos, mantenedores da qualidade de vida e das premissas da sustentabilidade. Neste ínterim dedico esta obra ao amigo e Prefeito Magno Bollmann real motivador e idealizador do tema proposto, um mestre ambientalista e político administrativo, que contribuiu para o meu progresso pessoal e profissional.

AGRADECIMENTO

Manifesto meu profundo reconhecimento e agradecimento, primeiramente a Deus, São Bento e Santa Terezinha, aportes de inspiração aos dissabores imprevistos ao imaginário intelecto humano.

Agradeço aos colegas do Curso de Pós-Graduação que se fizeram presentes em forma de equipe, com uma relação de liderança em grupo, no apoio e incentivo para todos juntos superarmos os obstáculos e vencermos com alegria e entusiasmo os limites ultrapassados. E nos momentos de crescimento e êxito na formação cultural sustentavam primordial posição de compromisso cordial e de relações de confiança, pujantes em uma única determinação, a amizade.

Aos professores nobres detentores da sabedoria que na maior simplicidade não mediram esforços para atender as necessidades, muitas vezes impetulantes, mas ainda assim atendidas com incessante cordial personalidade nos transmitindo calorosas experiências e dinâmicas motivacionais, não encontradas na literatura. Foram verdadeiros mestres, maestrais transmissores do conhecimento.

Ao meu amigo, orientador e motivador Professor Dr. Renato de Mello, pelo apoio incentivo e direcionamento ao tema, delineando e norteando para resultados compensadores que expressão as necessidades propostas.

Ao Dr. Manolo Del Olmo e ao Prefeito Magno Bollmann pelas incessantes reuniões dispendiosas de tempo mas firmadas e revigoradas pelos compromissos de interesse público, na discussão do tema proposto, alicerçando as bases que estruturaram as premissas desta obra.

E aos colegas de trabalho aportes de auxílio, inspiração e parceria contínua.

COMUNICAÇÃO

“Não conheço nenhuma fórmula infalível para obter o sucesso, mas conheço uma forma infalível de fracassar: tentar agradar a todos”

John F. Kennedy

Resumo

Este trabalho apresenta a evolução de políticas públicas, com diversos projetos e programas voltados para a melhoria ambiental e da qualidade de vida das pessoas e a implantação de um programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) no município de São Bento do Sul, Santa Catarina, para proprietários rurais que estejam dentro da Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbold e participem da proteção das áreas próximas às margens do “Rio Vermelho”. O programa tem a denominação de “Produtor de Água do Rio Vermelho” e contempla o pagamento aos proprietários que mantiverem ou recuperarem as áreas às margens do rio Vermelho, manancial de água que abastece o município. O pagamento é anual, realizado pela Prefeitura de São Bento do Sul através do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). O Programa Municipal de PSA é regulamentado pela Lei nº 2677, de 24 de Novembro de 2010. Podem receber este pagamento 49 proprietários, após inscrição, vistoria da propriedade e assinatura de contrato. A tabela de valoração o pagamento tem o valor máximo de R$ 329,51 por hectare de APP do rio Vermelho, , e o valor mínimo por propriedade de R$ 336,23. O cálculo e a atribuição de valoração ambiental são realizados por meio de 18 questionamentos, transformados em pontuações para enquadramento nas categorias estabelecidas. Objetiva-se neste Programa a motivação para que os proprietários melhorem continuamente as áreas de seu domínio às margens do rio em questão.

Palavra-Chave: Pagamentos de Serviços Ambientais; Produtor de água, Valoração Ambiental.

Abstract

This paper presents shows the evolution of public policies, with several projects ans programs for environmental improvemet and quality of life and the implementation of a program of Payment for Environmental Services in São Bento do Sul, Santa Catarina, to landowners who are within the Environmental Protection Area of Rio Vermelho/ Humboldt and participate in the protection of areas around the edges "Rio Vermelho". The program has a designation of "Producer of the Red River Water" and includes payments to landowners who maintain or restore their areas on the banks of Rio Vermelho, source of water that supplies the city. The annual payment is held by the Municipality of São Bento do Sul by SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). The program is regulated a Municipal Law No. 2677 of 24 November 2010. 49 land owners can receive this payment after registration, inspection of property and contract signing. The valuation table payment establishes the maximum value of R$329.51 per hectare, and the minimum value for property of R$336.23. The calculation and allocation of environmental valuation are carried out through 18 questions, turned into scores for the established categories. This Program aims in the the motivation for owners to continuously improve areas of their property’s by the river in question.

Key-words: Payments for Environmental Services; Water Producer; Environmental Evaluation.

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Legislação para águas correntes37

Tabela 2 – Legislação para águas dormentes38

Tabela 3 – Lista de espécies.69

Tabela 4 – Valoração Ambiental..81

LISTA DE ABREVIATURAS

APP Área de Preservação Permanente

APA Área de Proteção Ambiental

ART Anotação de Responsabilidade Técnica

ANA Agência Nacional de Água

ANDEF Associação Nacional de Defesa Vegetal

ACODEPAN Associação dos Comerciantes de Defensivos Agrícolas do Planalto Norte

Adasa Agência Reguladora de Água e Saneamento do Distrito Federal

BNDS Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

BB Banco do Brasil

INDES Instituto de Desarrollo Social

CONAFOR Conselho Nacional de Florestas

CIRAM Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia

CLIMERH Centro Integrado de Meteorologia e Recurso Hídricos

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

CONDEMA Conselho de Meio Ambiente

CNUMAD Conferência da Nações Unidas sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento

CA Campo Alegre

CO Corupá

Caesb Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

ECO 92 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento DF Distrito Federal

Emater Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

Emasa Empresa Municipal de Água e Saneamento

EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

EXPOMA Exposição Agropecuária e de Meio Ambiente

EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

FATMA Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina

FUNAI Fundação Nacional do Índio

FBB Fundação Banco do Brasil

FONAFIFO Fundo Nacional de Financiamento Florestal

Fundágua Fundo Estadual de Recursos Hídricos

FSC Forest Stewardship Council

HELP Hidrologia, Meio Ambiente, Vida e Políticas

ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

ISO 14.000 International Organization for Standardization série 14000

IEF Instituto Estadual de Florestas

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

ICP Inquérito Civil Público

Iema Instituto de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

IGPM Índice Geral de Preços do Mercado

Ibram Instituto Brasília Ambiental

MPGO Ministério Público de Goiás

NPK Nitrogênio Fósforo e Potássio

ONG Organização Não Governamental

TNC The Nature Conservancy,

PRAD Plano de Recuperação de Área Degradada

PSA Pagamento por Serviços Ambientais

PEAD Polietileno de Alta Densidade

PIA Programa Intermunicipal de Água

PCJ Comitês das Bacia Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

SBS São Bento do Sul

Seapa Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal

SAMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

TAC Termo de Ajustamento de Conduta

UC Unidade de Conservação

UnB Universidade de Brasília

UTM Universal Transverse Mercator

UFM Unidades Fiscais do Município

UFEX Unidades Fiscais de Extrema

Unesco United Nations Educational Scientific and Cultural Organization

VR Valor de referência

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.18

OBJETIVO GERAL23

OBJETIVOS ESPECÍFICOS23

1 FUNDAMENTOS TEÓRICOS24

1.1 ALTERÇÃO DA PAISAGEM E A INTERFERÊNCIA DA APP NO CONTEXTO HISTÓRICO24

1.1.1. Importância da Preservação da Mata Ciliar24

1.2 EXPERIÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS26

1.2.1 Costa Rica26

1.2 .2 México27

1.2.3 Estado Unidos.28

1.2.4 Minas Gerais.29

1.2.5 Distrito Federal e Goiás30

1.2.6 São Paulo31

1.2.7 Paraná.32

1.2.8 Espírito Santo33

1.2.9 Goiás34

1.2.10 Santa Catariana34

1.3 LEGISLAÇÃO PARA APP35

1.3.1 Legislação Para Água Correntes37

1.3.2 Legislação Para Água Dormentes38

APA RIO VERMELHO/HUMBOLD38

1.4.1 Histórico39

1.4.2 Localização41

1.4.3 Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC e Correlatos41

1.4.4 Uso Sustentável42

1.4.5 ZONEAMENTO43

1.5 DESEMPENHO AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO.46

1.5.1 Consórcio Intermunicipal Quiriri46

1.5.2 Histórico de Constituição do Consórcio48

1.5.3 Metodologia de Trabalho49

1.5.4 Ações de Melhoria Ambiental Aplicadas pelo Consórcio Intermunicipal Quiriri.50

1.5.4.1 Projeto de Resíduos Domiciliares.50

1.5.4.2 Projeto de Resíduos Industriais.50

1.5.4.3 Projeto de Resíduos Infectantes..50

1.5.4.4 Projeto Recuperação da Área de Disposição de Lixo a Céu Aberto.51

1.5.4.5 Projeto de Resíduos Tóxicos51

1.5.4.6 Projeto PIA (Programa Intermunicipal de Água).51

1.5.4.7 Definição e Criação de Cinco APA's (Área de Proteção Ambiental) Municipais.52

1.5.4.8Educação Ambiental.53

1.5.4.9 Programa de Turismo53

1.5.4.10 Sustentabilidade da Apicultura Familiar Rural em Área de Mata Atlântica53

1.5.4.11 Programa São Bento Sempre Limpa53

1.5.4.12 Programa de Coleta de Óleo Vegetal.54

1.5.5 Premiações e Reconhecimento de Ações do Consórcio Ambiental Quiriri.54

1.5.6 Ações Ambientais em Desenvolvimento Pela Prefeitura na Gestão Magno Bollmann nos Dois Primeiros Anos de Mandato55

1.5.6.1 Plano de Manejo da APA Rio Vermelho/Humbold55

1.5.6.2 Viveiro de Mudas55

1.5.6.3 Recuperação da APP Rio Vermelho56

1.5.6.7 São Bento Sempre Limpa56

1.5.6.8 S.O.S Rio Limpo57

1.5.6.9 Ecotrilha58

1.5.6.10 Programa de Educação Ambiental Econciência58

1.5.6.11 Datas Comemorativas58

1.5.6.12 Exposição e Congresso Ambiental59

1.5.6.13 Aterro Sanitário59

1.5.6.14 Coleta do Óleo Vegetal.60

1.5.6.15 Associação de Reciclagem no Bairro.60

1.5.6.16 Vistorias e orientação61

1.5.6.17 Arborização Urbana61

1.5.6.18 Vila Schwartz.61

1.5.6.19 Programa Ecoatitude.61

2 METODOLOGIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.63

2.3 ÁREA DE ABRANGÊNCIA..64

2.4 MAPEAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA MEDIANTE TAC..65

2.5 PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA DO RIO VERMELHO E ÁREA DE INFLUÊNCIA DA PROPRIEDADE – PONTOS DE MAIOR RELEVÂNCIA66

2.5.1 Formas de Recuperação67

2.5.2 Pilhas de Solo68

2.5.3 Transposição de Solo68

2.5.4 Transposição de Chuva de Sementes.68

2.5.5 Concentração de Material69

2.5.6 Poleiros Artificiais69

2.5.7 Plantio de Mudas.69

2.5.8 Mudas mais recomendadas no Planalto Norte70

2.5.9 Fornecedores de Mudas71

2.5.10 Procedimento para a Recuperação de Áreas Degradadas.73

2.5.11 Implantação de Cercas73

2.5.12 Tratos Culturais.74

2.6 PROJETO LEI74

2.6.1 Disposições Gerais74

2.6.2 Aplicabilidade Socioambiental74

2.6.3 Adequação de Registro e Cadastro.74

2.6.4 Criação do PSA75

2.6.5 Valoração Ambiental.76

2.6.6Comitê Gestor.76

2.7 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO COM JUSTIFICATIVA SUCINTA DE EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA PRODUTOR DA NOSSA ÁGUA77

2.7.1 Definição de Programa Específico78

2.7.2 Abrangência.78

2.7.3 Valoração e Tempo com Ações de Melhoria79

2.7.4 Valoração por Motivação de melhoria e Preservação Contínua Fórmula de cálculo e interpretação.79

2.7.5 Referência de Valoração.86

2.7.6 Cadastro e Vistorias de Conformidade89

2.7.7 Comitê do PSA do Rio Vermelho90

3 CONCLUSÃO95

4 BIBLIOGRAFIA99

5 ANEXOS..88

1 Mapa da APA da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho/Humbold

2 Mapa da APP Rio Vermelho do Ponto de Captação de Água até a Divisa com Campo Alegre

3 Licença Ambiental Prévia

4 Plano de Recuperação de Área Degradada

5 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

6 Informativo Municipal – Ano VIII - nº 448 – 26 de novembro de 2010. LEI nº 2677, de 24 de novembro de 2010

7 Informativo Municipal - Ano VIII nº 470 – 25 de março de 2011. Decreto nº 0634 de 22 de março de 2011.

8 Agentes do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico. Decreto nº 695, de 17 de maio de 2011.

INTRODUÇÃO

A recuperação das margens do Rio Vermelho do ponto de captação de água do Rio Vermelho até a divisa com o município de Campo Alegre, na Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Vermelho Humboldt, depende de uma estrutura melhor elaborada de proteção dos animais domésticos e extensões de praticas agropecuárias sendo construídas cercas: com palanques de eucalipto sem tratamento, equidistantes em 10m, quatro fios de arame, dois balancins entre palanques. Para a recuperação da vegetação é adotado o plantio de mudas nativas e técnicas de nucleação com tranposição de banco de sementes e poleiros artificiais.

Inicialmente as ações são desenvolvidas em função da necessidade de atender o TAC nº 05/2006. Em decorrência da visão e sensibilização do Ministério Público que interpretou a necessidade de Políticas Públicas adequadas para a manutenção ecossistêmica do ambiente com objetivo de proporcionar a garantia de manutenção para fornecimento de água para a população.

A Prefeitura de São Bento do Sul compreendendo a real necessidade de conservação dos recursos hídricos, desenvolve em 2010 a Política Municipal dos Serviços Ambientais, O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais(PSA) assumindo uma posição proativa. Para estabelecer o direito de pagamento o executivo desenvolve o projeto lei , aprovado no legislativo com a Lei nº 2677, de 24 de Novembro de 2010.

Em atendimento do requisito legal é desenvolvido o programa “Produtor de Água do Rio Vermelho” validado pelo Decreto nº 0634; de 22 de Março de 2011, concretizado o programa específico de PSA para o Rio Vermelho, beneficiando os reais controladores da qualidade e quantidade da água que abastece o município de São Bento do Sul.

As diretrizes norteadoras deste PSA é construído paralelamente com este trabalho, onde o autor participou da elaboração inicial com resultados parciais já alcançados, com as proposições para o pagamento anual com repasse de ganho econômico para o produtor rural ou proprietário de terras, que é provido por pontuações de melhorias das condições da propriedade representando ganhos de valoração ambiental na manutenção do ecossistema local.

O crescimento econômico do Planalto Norte Catarinense apresenta diferentes direcionamentos, mas a mais evidente e marcante foi a exploração madeireira por serrarias mantenedora da matéria prima para atender o setor moveleiro. A colheita de madeiras nativas, sem plano de manejo adequado em São Bento do Sul, bem como em outras regiões do sul do país causaram impactos e damos causados ao meio ambiente.

A exploração dos recursos naturais e a falta de percepção importância da valoração ambiental fez no percurso da história, um desequilíbrio ambiental que atualmente é visto como lamentável e necessário o desenvolver de práticas ecoeficientes para resgatar a preservação e enriquecer as áreas remanescentes. Evidentemente reconhecidos pelas ações aplicadas pelo atual Consórcio Intermunicipal Quiriri.

Por fim a valoração ambiental tomou importância e tema de reflexão, para contornar situações periclitantes de degradação ambiental mas com comprometimento de responsabilidade social e econômica. É possível preservar mas é preciso atribuir renda, para promover a subsistência.

Muitos proprietários de terras que manteram suas áreas conservadas cumpriram com a legislação mas não são beneficiados por ganhos de produção em sua propriedade, deixando de ter renda, ou ainda alguns sorrateiramente avançam na exploração florestal. Os proprietários que degradaram suas terras não se adequam a legislação e devem ser motivados e compensados pela ação de melhoria em suas propriedades, para promoverem a recuperação das áreas degradadas com ganhos econômicos. Pois são fundamentados por ações passadas de degradação quando ainda a lei permitia distintos acometidos de destruição, muitas vezes motivados por incentivos.

A ocupação das áreas degradadas e interpretada como de direito adquirido, necessitam de interferência de políticas públicas que fortalecem os laços de interesse de atos socialmente justos ambientalmente corretos e economicamente viáveis. “É pertinente frisar que existem outras experiências de PSA no Brasil, como a cobrança pelo uso da água, o ICMS ecológico, os bônus comercializáveis de Reserva Legal e os créditos de carbono em projetos florestais” (MAY; GELUDA, 2005). A lei municipal em São Bento do Sul também atribui outras interpretações de importância na valoração do sequestro de carbono, belezas cênicas, mas neste programa se contemplam a necessidade de preservação dos recurso hídricos.

É fato que o desenvolvimento é um fator inesgotável de avanços que por consequência é geradora de impactos negativos e positivos. Mas a coerência na utilização dos recursos naturais, na minimização dos impactos gerados é a alavanca do desenvolvimento ordenado devendo ser ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável. Este sem dúvida nenhuma tem sido o marco do progresso das empresas que querem ser destaque e liderança em seu setor comercial.

Não é mais apenas a produção que importa, mas também o desempenho sociambiental que sustenta a comercialização dos produtos. Neste ínterim tem importância o lado social, tanto o público interno como a comunidade de entorno da empresa e na sociedade onde opera com influência.

Ambientalmente é preciso produzir gerando o menor impacto possível, com ações de melhoria contínua, na busca da perfeição de minimização e até eliminação dos impactos ambientais, contudo todas ações devem manter o propósito de rentabilidade econômica, que move o faturamento e sustentabilidade da empresa e seus colaboradores e gera progresso ao mercado financeiro.

Contudo estes termos são muito bem compreendidos quando mencionado o setor empresarial, porque é visível uma rentabilidade e o crescimento econômico, mas muito pouco avançou para a área rural ao homem do campo, que não atua conforme o setor florestal quando representado por empresas de grupos de acionistas investidores, que por definição do mercado ou por defesa dos novos conceitos investem na certificações International Organization for Standardization série 14000 (ISO 14.000) ou Forest Stewardship Council (FSC), desafiando as diretrizes de sustentabilidade com matéria prima de origem reconhecida, e valorizada pelo mercado.

Mas em relação ao pequeno proprietário rural que na somatória representam grande proporções de área de agropecuária os desafios de manutenção do ecossistema merecem atenção e reconhecimento. Justamente o produtor rural mais desassistido torna suas pequenas ações as mais representativas em termos de impactos e danos ao meio ambiente. O produtor rual muitas vezes desassistido por gerações, seguiu praticando ações de desmatamento, uso desproporcional de fertilizantes, construção de benfeitorias em Área de Preservação Permanente (APP), manejo inadequado da pecuária, fabricação de carvão entre tantas outras situações de de impactos ao meio ambiente. Quando em especial no Rio Vermelho o tocante passar de anos garante a utilidade da APP em diferentes faixas de preservação conforme a legislação em vigor de sua época, que atualmente incide em interesse de preservação dos recursos hídricos que abastece a cidade. Não sendo um atributo exclusivo de São Bento do Sul como observado em outros estudos

A atualidade demostra avanços enquanto o produtor rural vem sendo favorecido pela assistência da EPAGRI ou ainda da EMBRAPA e de projetos paralelos como do MICROBACIAS. Não existem dúvidas em relação a adequada condução das atividades quando estas são exercidas pela compensação financeira. É preciso preservar, mas também viver da terra. Nesta posição de dono da terra na necessidade eminente de sobrevivência do campo, muitas vezes dividido pelas gerações de famílias, ficam as reais dificuldades de produzir sem impactar. E claramente garantir sua sustentabilidade sem infringir a legislação.

A produção deve ser assistida e orientada. O adequado manejo da propriedade em seu mosaico de uso deve ser compatível ao produtor e sua renda, onde a minimização do impacto ambiental está no ínterim de garantir a sub existência, onde sabe-se a fase de exploração florestal e uso da terra. Desenvolver práticas ecoeficientes e de forma sustentável deve ser premissas adotadas para garantir a manutenção do meio ambiente a preservação das características culturais e a rentabilidade econômica das propriedades. Contudo em específico caso do Rio Vermelho que está inserido na APA, uma Unidade de Conservação (UC), deve ser referência de atenção em relação aos cuidados ambientais. O propósito deste é demostrar a viabilidade de conservação ou recuperação de ecossistemas motivados pela valoração ambiental, de um bem que somente teve importância de valor financeiro após a percepção que a ausência de recursos naturais, causam danos de proporção e magnitude que podem não somente gerar custos elevados mas amedrontam pela possibilidade de ausência de qualidade e quantidade dos recursos hídricos.

Neste ínterim o manancial que abastece a cidade de São Bento do Sul necessita da estruturação de manutenção de um programa de Pagamentos de Serviços Ambientais (PSA) para garantir a disponibilidade de água por intermédio de contratos com proprietários que apresentam influência na captação de água em Rio Vermelho. Nesta proposição o trabalho aqui apresentado é subsídio para a implantação de um programa, respaldado pelo poder público.

O programa, de livre aceitação deve ser definido por cadastro, vistoria da propriedade para validas os ganhos ecossistêmicos em atendimento ao programa e com assinatura de contrato “Estes contratos são negociados entre os proprietários de terras (a montante) e os beneficiários (a jusante) de bacias, estabelecendo detalhadas práticas de manejo em troca de pagamentos.” (LANDELL-MILLS E PORRAS, 2002). “Os provedores de propriedades de influência na disponibilidade de água, podem adotar práticas eco-eficientes na manutenção do ecossistema. Estes provedores podem ser proprietários rurais que adotam práticas conservacionistas ou preservam áreas florestadas. Os mecanismos de pagamento são diversos.” (LANDELL-MILL; PORRAS, 2002).

O desafio para o pequeno produtor rual é buscar este equilíbrio perfeito do produzir sem geração de impactos ambientais representativos, manter a rentabilidade econômica cíclica de uma pequena propriedade e poder gerar produtos saudáveis e de responsabilidade ambiental. A rentabilidade de uma propriedade também está relacionado a capacidade de área e direito de exploração. Mas empresários donos de terrenos, sítios e fazendas também são envolvidos das necessidades de interesse público e social. “Estes provedores podem ser proprietários rurais que adotam práticas conservacionistas ou preservam áreas florestadas. Os mecanismos de pagamento são diversos (LANDELL-MILL; PORRAS, 2002). Para manter o homem no campo e defender a necessidade conservacionista é preciso atribuir valor e pagamento pelo conjunto de ações ecossistêmicas de preservação ambiental, compensando a perda de rentabilidade econômica do uso e cultivo da terra.

O PSA é a ferramenta compensatória de valoração da área ambiental recuperada ou conservada, em substituição ao ganho e rentabilidade econômica da propriedade. O propósito do desenvolver deste trabalho é superar os desafios para encontrar uma estratégia de valoração ecossistêmica para garantir a recuperação das margens do Rio Vermelho, sem prejudicar os proprietários, principalmente ao produtor rural. Sendo ainda uma ferramenta de garantir a integridade das áreas conservadas e em estágio avançado de sucessão.

A aplicação do pagamento deve ser estimulado pelas forças e iniciativas do poder público, detentor de estabelecer os requisitos legais aplicáveis e responsável de desenvolver subsídios de pagamento contínuo e perpétuo aos proprietários que desenvolvem suas ações em favor da manutenção das características da quantidade da água e qualidade, sem poluição por efluentes, fertilizantes, defensivos agrícolas ou ainda ações de assoreamento por sedimentação de particulado carreado e erosão. A manutenção da vegetação oportuniza a preservação da fauna e flora em especial pela confluência de fluxo gênico e oportuniza a desenvoltura do papel florestal. Esta preservação do meio ambiente ar, água, solo e seus recursos naturais favorece a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Objetivo Geral

Desenvolvimento de um Programa de Pagamento de Serviços Ambientais denominado “Produtor de Água do Rio Vermelho” garantindo a preservação do manancial de água do Rio Vermelho, que abastece o município de São Bento do Sul, localizado na APA Rio Vermelho/Humbold, por um novo mecanismo de conservação e recuperação do ecossistema com motivação pela valoração ambiental de áreas particulares, com aplicação de um modelo específico de PSA.

Objetivos Específicos

1) Apresentar a evolução de praticas ecoeficientes do poder público em evolução para o desempenho ambiental em ações de melhorias contínuas até a implementação de PSA.

2) Demostrar de forma estruturada as formas de um programa de PSA para os moradores das margens do Rio Vermelho, com estímulo de um mecanismo novo de recuperação e conservação das terras privadas e de valoração ambiental pela prática ecossistêmica de ganho ambiental, estabelecido pelo sistema de PSA.

3) Desenvolver lei e decreto regulamentador do programa de PSA específico para o Rio Vermelho.

3) Apresentar a estruturação do PSA nominado “Produtor de Água do Rio Vermelho” como de interesse social ambiental e econômico.

4) Proporcionar melhorias quantitativas e qualitativas da água que abastece os moradores de São Bento do Sul.

5) Enriquecimento de subsídios para políticas públicas fundamentada no conservação de mananciais. Com formação de base para o decreto sustentado por lei municipal, aprovada no corrente ano.

6) Proporcionalizar o estímulo e envolvimento social nas boas práticas ecossistêmicas na sensibilização da necessidade de preservação para subsistência com efeito de motivação e formação de dispersores do conhecimento na importância socioambiental do programa.

7) Buscar aporte financeiro contínuo para o PSA.

1 FUNDAMENTOS TEÓRICOS

1.1 ALTERÇÃO DA PAISAGEM E A INTERFERÊNCIA DA APP NO CONTEXTO HISTÓRICO

Na interpretação da paisagem deve-se considerar analise do conjunto onde a propriedade demostra a fragmentação de uso do solo como a pecuária, agricultura, construções de benfeitoria, plantio de florestas exóticas, tanques, mata nativa.

A intervenção humana modifica a estrutura da paisagem, com efeito desestabilizador no seu equilíbrio dinâmico. Destaca-se como causa maior, a fragmentação de remanescentes naturais que alteram a composição e diversidade das comunidades (Kageyama et al., 2003). As ações de políticas públicas devem se adequadas para a conservação, sendo os proprietários de terras supridos de estímulo financeiro, a instrumentalização destes é a forma de motivar a comunidade para manter as áreas de APP's ou ainda desenvolver práticas de recuperação de área degradada, com ganhos econômicos de exploração de parte da APP, mas com condição de preservação e conservação de faixa da mata ciliar para garantir a conectividade de áreas, mantendo a biodiversidade e principalmente o fluxo gênico, mantenedor da fauna e flora.

1.1.1. Importância da Preservação da Mata Ciliar

Mata Ciliar compreende parte da floresta que protege nascentes, rios, lagos. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. Considerada pelo Código Florestal Federal como "área de preservação permanente". A manutenção da APP é de fundamental importância para manutenção do equilíbrio do ecossistema e a disponibilidade de recursos hídricos. Na apresentação do folder educativo desenvolvido por profissionais do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de São Bento do Sul são demostradas as situações onde a conservação da mata ciliar evita a:

ESCASSEZ DA ÁGUA: A mata ciliar tem função parecida de uma esponja e sem a vegetação de entorno a bacia não retêm a água da chuva, escoando rapidamente após a chuva;

ASSOREAMENTO: Sem a proteção da mata ciliar ocorre deposição e acúmulo de sedimentos, tais como restos de rochas e detritos, sejam eles matéria orgânica ou matéria inorgânica (lixo, entulho), no fundo de rios e lagos, reduzindo progressivamente o volume de água. O assoreamento também causado pelo processo de erosão, que desagrega solo e rochas;

EUTROFIZAÇÃO: Sem a proteção da Mata Ciliar, o excedente de fertilizantes utilizados principalmente pela agricultura como compostos nitrogenados e fosforados, ou ainda resíduos domésticos ou industriais, lixiviam para a água favorecem uma superpopulação de microorganismos decompositores, que consomem rapidamente o oxigênio dissolvida na água. Aumentando organismos que produzem substâncias tóxicas. Ocorrer crescimento exagerado de algas, dificultando a penetração da luz, mas também aumentam as algas azuis, invisíveis mas altamente tóxicas, causadoras de câncer;

PRAGAS NA LAVOURA:Com a preservação da mata as pragas de lavoura e seus inimigos naturais ficam na vegetação nativa;

CORREDORES NATURAIS: Sem a Mata Ciliar muitas espécies animais e vegetais ficam em áreas fragmentadas, prejudicando a manutenção da vida pela dispersão das espécies e variabilidade genética.

A conservação das florestas garante a manutenção dos recurso hídricos conforme consolidados estudos. Apresentando uma função importante de manter a água na bacia pelo maior tempo, após a ocorrência de chuvas, situação desfavorecida, enfraquecida e fragilizada quando em comparação com outras práticas econômicas de uso do solo, como observado na figura ilustrativa abaixo de Masato Kobiyama (Palestra Desastres Naturais, Semana de Meio Ambiente Promovido pelo Departamento de Meio Ambiente em 2009)

Figura 1 – Autor: Massato Kobiyama (Palestra Desastres Naturais, 2009)

1.2 EXPERIÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS

A seguir são descritas as experiências de modelos diferenciados em PSA desenvolvidos e aplicados em diferentes países ou ainda em estados do Brasil, reformulados pela diversidade da revisão bibliográfica na leitura de diferentes: artigos acadêmicos, instituições e de informações da Agência Nacional da Água. Sendo um embasamento de estudos em tópicos de importância para o fortalecimento de um novo programa, específico para os moldes e características da Bacia Rio Vermelho em São Bento do Sul.

1.2.1 Costa Rica

O Estado da Costa Rica adotou a iniciativa de PSA sendo um exemplo de incentivo por políticas públicas de um programa que tem como criador e mantenedor a força e vontade governamental. Mas as ações de melhorias para a Costa Rica foram necessárias devido seu histórico de desmatamentos decorrentes da décadas de 60 e 70. O incentivo para o plantio ocorreu pela visualização da perda e declínio do fornecimento de madeira, e consequente perda e fragilidade dos recursos naturais sendo então criado a Lei Florestal nº 4.465 de 1979, primeira lei para gerar incentivos. A Lei nº 7.575 em 1996 trouxe a inovação tratando a questão de Pagamento por Serviços Ambientais, com fundos de impostos proveniente dos combustíveis fósseis que então paga por financiamento pelo Sistema Nacional de Certificação Florestal para o Manejo dos Bosques sob a gestão financeira do Fundo Nacional de Financiamento Florestal (FONAFIFO)

O PSA é seguido como exemplo em diferentes países onde o programa de PSA envolveu 450.000 hectares com apoio da FONAFIFO (Fundo Nacional de Financiamento Florestal) que tem pago mais de US$100 milhões de dólares aos proprietários de florestas. Favorecendo 7.000 famílias em todo o país que se beneficiam diretamente do programa, o que contribui à redução da pobreza rural, com fontes garantidas dos impostos, venda de créditos de carbono, financiamento do Banco Mundial, doações entre outros. Os valores altamente compensatórios variam de US$ 1,3 a US$ 400 por hectare mas com período pré-definido de 5 anos, podendo ser prorrogáveis. Mas a simples manutenção da área corresponde ao pagamento de US$ 300 por hectare pagos em um período de 5 anos.

A primeira grande diferença que o caso de Costa Rica oferece com relação a outros casos de pagamentos por serviços ambientais é que a decisão pela criação do programa partiu dos níveis mais altos do governo, de forma que se criou uma organização institucional forte para coordenar os trabalhos. (INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL et al, 2008)

1.2.2 México

O México em sua estratégia de valoração beneficiou diferentes proprietários de áreas de florestas, por um programa de incentivo governamental, que previa a trágica perda das florestas alienada a perda da água, mesmo os aquíferos do país estavam degradados pela exploração intensa . De acordo com a Comissão Nacional de Água do México, dos 188 aqüíferos mais importantes e melhor estudados do país, 66% está super explorado, extraindo-se, em média, 190% do que se recarrega, enquanto outros 28% estão no limite do equilíbrio (CENAPRED, 2003 citado por Muñoz et. al., 2006). Portanto o PSA foi de fundamental importância não só na manutenção de florestas mas na garantia da sustentabilidade dos recurso hídricos, dos aquíferos espalhados pelo país. O Pagamento de Serviços Ambientais foi implantado em 2003 sob direção do Conselho Nacional de Florestas (CONAFOR). Os pagamentos aos pequenos proprietários obedece alguns critérios de importância, devendo apresentar mais de 50% de cobertura florestal, localização em aquíferos super explorados, estar próximo de áreas urbanas com mais de 5000 habitantes. Estas áreas prioritárias e com os requisitos mínimos de exigência são vistoriados, monitorados e definidos pela CANAFOR anualmente. Os proprietários selecionados são cadastrados e recebem cerca de US$ 35,00 por hectare. No caso de México não foi articulada uma nova lei porque não foi criado um novo tributo ocorrendo apenas um manejo de direcionamento de um tributo já existente, neste caso da água cobrada.

1.2.3 Estados Unidos

Os Estados Unidos aplicou os benefícios socioambientais por PSA, com principal motivação na manutenção dos mananciais de água com baixo custo, com inciativa do governo, mas motivado por entidades e comunidade. Em termos de referência internacional o caso de nova York recebe maior marketing e direcionamento de importância em relação ao serviço ambiental, embora seja recente e apresente particularidades que diferencia qualquer PSA existente. O abastecimento de água de Nova York depende de três mananciais de águas superficiais sendo de Croton, Catskill e Delaware e do lençol freático em Queens, beneficiando mais de 8 milhões de habitantes. “Para distribuir toda esta água, o sistema de conta uma complexa e antiga rede de aquedutos, túneis e tubulações, algumas com mais de 100 anos, que necessitam manutenção e reparos” (PIRES, 2004). Mas esta água precisa passar por um sistema de filtragem, por um sistema caro, superior a US$ 6 bilhões, mas um plano de manejo para garantir a qualidade e quantidade da água estava calculado em US$ 1,5 bilhões, com resultados esperados, mais compensadores, por interferir na causa do problema e não no efeito. Apenas em 21 de janeiro de 1997 foi feito o acordo conhecido como Carta dos Mananciais da Cidade de Nova York. “ Um ponto fundamental do acordo é o pacote de iniciativas elaboradas para aumentar a viabilidade econômica da agricultura nas comunidades das áreas de mananciais” (ISAKSON, 2002). Mas a longo prazo deve ocorrer a aquisição de terras, regulamentação dos mananciais e favorecimento financeiro para manutenção da qualidade ambiental. O desenvolvimento das etapas do Plano de Manejo das propriedades, citadas por Isakson. Nos programas são vislumbrados manejo de aves aquáticas, adequação de agricultura, proteção da água por zonas de raízes, manejo adequado de florestas, controle da qualidade da água, adequado manejo do solo (NYCDEP, 2006).

1.2.4 Minas Gerais

No Brasil, a cidade merecedora de reconhecimento pela destreza e versatilidade em relação ao tema de PSA é a cidade de Extrema em Minas Gerais, primeira do país que investiu ações de valoração ambiental pela manutenção dos recurso hídricos. Este importante município do extremos sul apresenta uma área de 243km² e 25 mil habitantes, mas é de fundamental importância para o abastecimento de do Sistema Cantareira, favorecendo a região metropolitana de São Paulo e outros municípios da bacia do rio Piracicaba em mais de 8,8 milhões de pessoas que consomem destas águas.

O programa da PSA recebeu o nome “Conservador da Água”. O trabalho e reconhecimento das ações iniciaram na década passada quando a Prefeitura realizou um diagnóstico de seu território, com auxílio de imagens de satélite, informações geográficas e um banco de dados com o cadastro dos proprietários rurais e empreendimentos. Com este embasamento foi possível monitorar de forma qualitativamente e quantitativamente, passando a incorporar a participação dos Comitês das Bacia Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, (PCJ) com participação da equipe técnica da Agência Nacional de Água (ANA). O projeto apresenta apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados, beneficiado que iniciará com a implantação de todas as ações propostas e se que este recebera por no mínimo quatro anos, o valor de referência (VR) de 100 Unidades Fiscais de Extrema (UFEX) por hectare (ha) por ano da área da propriedade.

A partir daí, numa ação inédita, a Prefeitura Municipal de Extrema desenvolveu o projeto Conservador das Água, que previa, dentre outras ações, a utilização de recursos municipais no pagamento de incentivos aos produtores rurais. (PEREIRA, 2009).

Identificado a situação problema, pela baixa manutenção de florestas e a perda dos recurso hídricos foi desenvolvido o PSA favorecendo pequenos proprietários que dispusessem a fazer adequação ambiental de suas terras. O projeto é implantado pela determinação da Lei Municipal nº 2.100/2005 regulamentado pelos Decretos nº 1.703/06 e nº 1.801/06.

Segundo determina a lei 2.100 do município de Extrema, cabe ao Departamento de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – DSUMA – do município a definição dos critérios e a elaboração dos projetos técnicos para serem implantados nas propriedades que fazem parte da iniciativa (INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL et al, 2008)

Nas parcerias com a Prefeitura de Extrema somam o Instituto Estadual de Florestas (IEF) de Minas Gerais, ONG The Nature Conservancy, a ONG Mata Atlântica e os Comitês PCJ

1.2.5 Distrito Federal e Goiás

O Distrito Federal e Goiás contemplam a bacia do Ribeirão de Pipiripau sendo importante para Brasília pois é um manancial responsável pelo abastecimento de 300 mil habitantes além de ser base para a produção agropecuária, para mais de 100 propriedades rurais. A quantidade de água para atender a demanda já vem apresentando níveis considerados críticos nos períodos de maior necessidade. (GANEM, et al)

Contudo a área da bacia está atualmente desfavorecida de floresta, e as propriedades não mantem sequer os 20% de área destinada para Reserva Legal, conforme já previsto em lei. Recentemente ações de confronto entre os setores de irrigação e de abastecimento gerou o racionamento de água. Os conflitos existem devido a precariedade ambiental da região e consequente perda de volume de chuvas, que somados ao uso incorreto de manejo do solo da bacia, reduzindo a infiltração e a recarga dos aquíferos, causa na servidão de disponibilidade de água suficiente para ambos os setores, econômico e social. Com a limitação dos recursos naturais na perda da água, surge o Programa do Produtor de Águas na bacia, visando o manejo adequado do solo e água, por meio de compensação financeira aso produtores rurais participantes. Por essas e outras iniciativas, a bacia do Pipipau se tornou, em 2009, uma bacia da ação HELP (da sigla em inglês, que significa para este caso “Hidrologia, Meio Ambiente, Vida e Políticas”) da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), se juntado a outras 50 bacias no mundo, onde boas práticas de gestão contribuem para o aumento de sua sustentabilidade. A proposta de pagamento de acordo com estudos elaborados pela EMATER – DF representa R$ 137,00 por hectare ano. Como valor base apenas para a atividade de restauração florestal. Um projeto para 5 anos de implantação e colocado em prática para 10 anos de PSA. Nas ações desenvolvidas se enquadram ainda a necessidade de: Recuperação e averbação das áreas de reserva legal; Proteção aos fragmentos florestais preservados; Execução de obras de conservação de solo nas áreas produtivas e estradas vicinais; Incentivo à utilização de práticas agrícolas menos impactantes e de uso racional da água; Pagamento aos produtores rurais participantes pelo serviço ambiental gerado.

Para fazer frente a esses desafios, algumas instituições que já vinham atuando de forma isolada na região se uniram e estão implementando o Programa do Produtor de Água na bacia. (CARVALHO, 2009)

Nas ações somam distintos parceiros pela inciativa no Pipiripau: a Agência Nacional de Água (ANA); A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb); a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF); a Universidade de Brasília (UnB); a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (Seapa); o Instituto Brasília Ambiental (Ibram); a ONG The nature Conservancy (TNC); A Fundação Banco do Brasil (FBB); o Banco do Brasil (BB); e a Agência Reguladora de Água e Saneamento do Distrito Federal (Adasa).

1.2.6 São Paulo

Em São Paulo foi desenvolvido o Projeto Oásis, aplicado nos mananciais da região metropolitana. No final de 2006 a Fundação O Boticário lançou o Projeto Oásis, cujo objetivo é a proteção de remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados na Área de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, especificamente na bacia hidrográfica da represa de Guarapiranga. (INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL et al, 2008) O projeto desenvolvido e implantado pela Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, contempla o pagamento por serviços ecossistêmicos aos proprietários que desempenham funções de conservação das áreas estratégicas no manancial, na forma de gratificação por meio de contrato com retorno financeiro equivalente a área conservada, além de influir políticas públicas apropriadas e motivar a multiplicação do modelo. Nas analises pontuadas pela fundação o custo de reposição da capacidade de armazenamento da água no solo, somam a consideração de preservação das características do solo evitando a erosão, além da capacidade de manutenção de água de boa qualidade, proteção ao patrimônio e existência de atividades potencialmente poluidoras.

Estimar um valor para recursos não monetários é extremamente difícil e acaba-se valorando o que é menos complexo – neste caso, a água e a cobertura vegetal. Então, o cuidado é para não perder o foco: o pagamento é por serviços ecossistêmicos em conjunto e o mote é a água. (GUAPYASSU. 2009)

A valoração da áreas sofrem variações conforme o desempenho ambiental de cada proprietário, mas o valor máximo pago por hectare é de R$ 370,00, embora o valor pago em média corresponde a R$ 293,57 por não exercer a plenitude da função ecológica. As propriedades envolvidas variam de tamanho de 4,6ha até 270ha. Com as ações de 2010 foi possível atender uma área de 656 hectares, compreendido em 13 propriedades envolvendo 82 nascentes e 45 000m de rio.

O importante neste formato de PSA é a valorização ecossistêmica, onde um conjunto de fatores permeiam a importância do programa onde os recurso hídricos são a consequência de ganhos ambientais, mas no somatório de diferentes sinergias sendo socialmente justo, ambientalmente correto e economicamente viável.

1.2.7 Paraná

Relativamente recente mas vigorosamente em prática o Projeto Oásis implantado nas Bacias dos Rios Ivaí, Pirapó e Tibagi apresentaram anuência da Câmara Municipal de Apucarana em março de 2009, com consentimento de implantar ações de melhoria na qualidade de vida e da água, com incentivo ao plantio de áreas degradadas de APP's.

O projeto apresenta duração prevista de 4 anos com possibilidade de reverter em mais 4 anos. Nos benefício ambientais constam o plantio e recuperação da área de mata ciliar, com retorno econômico aos proprietários. Na sua totalidade fica definido na seleção dos beneficiados que se comprometerem em adorar as boas práticas ambientais conservacionistas como: proteção do uso do solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental, além da preservação e recuperação das nascentes. Mas a participação do proprietário depende de pontuações de diferentes ganhos na visão ecossistêmica, constando ainda a averbação da Reserva Legal , implantação de caixas de contenção de água da chuva nos carreadores, curva de nível nos locais de plantações. A propriedade deve estar inserida numa sub-bacia contemplada pelo projeto, que as atividades econômicas sejam desenvolvidas na propriedade em questão e que tenha mais de dois hectares de área.

A valoração é baseada na proporcionalidade do volume de litros por hora que sai de cada nascente, variando o pagamento de meia até três Unidades Fiscais do Município (UFMs). A fiscalização do Projeto é feito em parceria com o Departamento de Meio Ambiente do município de Apucarana.

O valor a ser pago aos produtores rurais será baseado no volume de litros por hora que sai de cada nascente, variando de meio a três unidades fiscais do Município (UFM's) (SILVEIRA. 2009)

1.2.8 Espírito Santo

O Projeto Produtores de Água nas Bacia do rios Beneve, Grandu e São José, apresentam em sua essência a mesma preocupação na questão conservacionista em relação aos outros programas, prevendo a necessidade de preservação dos recursos hídricos com manutenção ou recuperação da mata ciliar de APP. Mas é diferencial na captação de recurso destinados para o PSA.

Para a definição da áreas de atuação são observadas alguns critérios: viabilidade de formação de mercado de serviços ambientais (sustentabilidade do modelo), reais ou potenciais conflitos pelo uso da água, além de problemas de processos erosivos e transporte de sedimentos para corpos hídricos. (MONTEIRO, 2009).

PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS aos proprietários rurais, visando à ampliação, conservação e/ou preservação da cobertura florestal ambiental e manejo adequado do solo em áreas de relevante interesse para recursos hídricos. (AHNERT, 2009)

O projeto é do Instituto de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). As políticas públicas de conservação e valorização da vegetação já existente contempla o rio Benevete, rio Guandu e rio São José. Contudo o projeto contempla produtores rurais de cinco cidades: Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Brejetuba e Mantenópolis.

O aporte financeiro do Projeto provém do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua). Mas os recursos são originários de 3% dos royalties do petróleo e gá natural, e ainda dos 100% da compensação financeira do setor hidrelétrico destinados para o Espírito Santo, complementando com o orçamento do governo estadual. Do total destes 60% são destinados exclusivamente ao PSA do Estado.

1.2.9 Goiás

Em 2008, o Ministério Público de Goiás instaurou Inquérito Civil Público (ICP) visando a apurar possíveis impactos à qualidade da água do reservatório do ribeirarão João Leite. (LOYOLA, 2009). Este Manancial é o que abastece a população e sofria interferência de suposta poluição de um empreendimento nas proximidades.

Os peritos contratados para analisarem o caso constataram que não somente as margens da represa apresentava impactos, mas toda a bacia que supria a bacia era afetada por falta de zelo ambiental. Contudo após audiência pública o MPGO, solicitou apoio técnico e financeiro para a ANA com objetivo de implantar um modelo de Programa Produtor de Água em Goiás. O Ministério Público realizou em 2009 um seminário para discussão do tema afim de evoluir a implantação do Programa no Estado, criando então uma comissão técnica para continuidade.

O Programa Produtor de Águas, em fase de implantação em Goiás, incentivará a compensação financeira àqueles que contribuírem para a proteção e recuperação de mananciais (LOYOLA, 2009). O pagamento é feito através das avaliações de ações com manejos conservacionistas, em ganhos ambientais, nas propriedades.

1.2.10 Santa Catarina

O Projeto Produtor de Água na Bacia do Rio Camboriú vai de encontro a necessidade de preservar a fonte de água que abastece a cidade de Camboriú, atualmente impactada pela rizicultura, produção de arroz que com uso de defensivos agrícolas, compromete a qualidade da água. Assim a Empresa Municipal de água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa), em parceria com a Prefeitura de Camoriú, Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, Bunge e ONG's Idéia e TNC, pretendem aumentar a área de cobertura vegetal com recuperação da APP e regularização hídrica da bacia.

Está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto Produtor de Água, onde a Prefeitura de Balneário Camboriú, pela Emasa – Empresa Municipal de Água e Saneamento, beneficiarão financeiramente os proprietários rurais que apresentam influência de suas propriedades no manancial de água que abastece a cidade, recebendo cerca de 15 Unidades Fiscais do Município (UFM) por hectare, baseado na proporção de APP e não da totalidade da propriedade.

Com a inserção do conceito do pagamento por serviços ambientais, busca-se considerar as peculiaridades regionais da bacia hidrográfica do rio Camboriú. Sendo assim, o pagamento será efetuado somente sobre as APP's não integrando a área total da propriedade. (DACOL. 2009)

1.3 LEGISLAÇÃO PARA APP

As legislações são geradas aos interesses sociais e as pressões das entidades organizadas, para aplicação e efetivação das melhores desenvolturas aplicáveis as práticas adequadas. Contudo muitas leis são criadas e não correspondem as necessidades no momento, não sendo eficazes, mas que muitas vezes são movidas pelo decorrer do tempo. Alterar a legislação é oportunizar a quebra de paradigmas e formular os conceitos de melhoria contínua, mas podem ser ameaçadas por interesses pessoais e de maior força de entidades de classe melhores organizadas, sem atuar na real necessidade iminente. A história demostra as diferentes interpretações na alteração da APP, das distâncias da margem do leito dos rios, nascentes e águas dormentes.

A motivação do PSA vem pela necessidade do compromisso voluntário do proprietário que deixa de produzir em uma espaço conquistado em determinado período que a própria legislação fragilizada e flexibilizada permitia a condição de uso. Este direito é muita vezes mal interpretado e conduzido pelas alteração da legislação. Mas cabe ao PSA a melhor forma de reivindicar as áreas com recuperação da APP considerando que o proprietário estará recebendo um valor de retorno pera recuperação e preservação das margens de rios, lagos e nascentes.

1.3.1 Legislação Para Águas Correntes

A LEI 4.771 de 16/09/65 inciou a delimitação da APP, com critérios de preservação da mata ciliar. Entretanto a mesa lei sofreu alterações e até a atualidade outras diferentes resoluções; decretos e leis nomearam a faixa de APP com diferentes metragens de importância de preservação variando de 5 a 30m dos menores córregos ou arroios (Tabela 1).

Tabela 1 - Legislação Para Águas Correntes

Tamanho do rio Norma	> 10m	10m a 20m	20m a 50m	50m a 100m	100m a 200m	<200m a 600m	<600m
Decreto 23.793, 23/01/34	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem
Lei 4.771, 16/09/65	5	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	100	100
Lei 6.766 19/12/79	15	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	100	100
Decreto 14.250, 05/06/1981	10	10	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura
CONAMA 004, 18/09/85	5	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	Metade da largura	100	100
Lei 7.511, 07/07/86	30	50	50	100	150	Mesma largura do rio	Mesma largura do rio
Lei 7.803, 18/07/89	30	50	50	100	100	200	500
CONAMA 303, 20/03/2002	30	50	50	100	100	200	500

Tabela 1 – Autor: Regines Roeder (FATMA 2010)

1.3.2 Legislação Para Águas Dormentes

Águas dormentes, também tiveram suas restrições apenas em 1966, a Lei 4.771, de 16/09/65 não apresentava nenhum critério em relação aos lagos e lagoas, reservatórios artificiais e as nascentes. Mas outras leis, decretos e resoluções determinaram distintas classificações. (Tabela 2).

Tabela 2 - Legislação Para Águas Dormentes

Corpo hídrico Norma	Logos e lagoas	Reservatórios artificiais	Nascentes
Lei 4.771, 16/09/65	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem
Lei 6.766, 19/12/79	15m	15m	15m
Decreto Estadual 14.250 05/06/1981	100m (Áreas defensivas à erosão)	100m (Áreas defensivas à erosão)	50m
CONAMA 004, 18/09/85	Área urbana = 30m Área rural: com área de até 20ha = 50m com área de + 20ha = 100m	100m: Hidrelétricas	50m
Lei 7.511, 07/07/86	Sem metragem	Sem metragem	Sem metragem
Lei 7.803, 18/07/89	Sem metragem	Sem metragem	50
CONAMA 302, 20/03/2002	Sem metragem	Área urbana = 30m Área rural: com área de até 20ha = 50m com área de + 20ha = 100m	Sem metragem
CONAMA 303, 20/03/2002	Área urbana = 30m Área rural: com área de até 20ha = 50m com área de + 20ha = 100m	Sem metragem	50m

Tabela 2 – Autor: Regines Roeder (FATMA, 2010)

1.4 APA RIO VERMELHO/HUMBOLD

O primeiro programa de PSA de São Bento do Sul está direcionado ao proprietários das margens de uma parte do rio Vermelho, que está inserido em uma unidade de conservação a APA Rio Vermelho/Humbolt, tendo uma importância mais significativa de valoração justamente pela necessidade da aplicação da sustentabilidade e conservação do meio ambiente.

1.4.1 Histórico

Em 1996 a Lei municipal nº 696 cria a APA (Área de Proteção Ambiental) Rio Humbold em São Bento do Sul, visando a necessidade de proteção dos recursos hídricos prevendo o futuro abastecimento de água do município. Ainda neste ano a captação de água ocorria no Rio Negrinho II, ociosamente ineficiente em períodos prolongados de estiágem pelas características de baixa vasão do rio. Mas esta lei ainda demostra a preocupação com a geração de impactos ambientais e limita as ações com atenção as necessidades de conservação permitindo ainda algumas ações de desenvolvimento sustentável, e previsão de multas aos danos e infrações cometidos, assinados pelo então Prefeito Municipal em exercício o Sr Jaime Fuck. Mas em 1998 a Lei nº 246 amplia as diretrizes da lei anterior valorizando a APA Rio Vermelho com definições mais restritivas de qualificação buscando pela necessidade do desenvolvimento sustentável na desenvoltura da necessidade do crescimento econômico sendo socialmente justo e ambientalmente correto. Referencia ainda o Consórcio Quiriri, e trata de diretrizes do Plano de Manejo, também complementam a lei em linhas gerais a necessidade de fiscalização e punição aos infratores, finalizando com a assinatura do Prefeito Municipal Silvio Dreveck.

De acordo com a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a categoria Área de Proteção Ambiental (APA) constitui-se de uma Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável de recursos naturais, sendo permitidas atividades humanas em seu interior, desde que orientada e regulada de forma a evitar a degradação ambiental e permitir o uso sustentável dos recursos nela existente.

A APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Com a proposta de conservar os recursos naturais na região do Planalto Norte Catarinense que abrange os municípios de São Bento do Sul, Campo Alegre, Rio Negrinho e Corupá, foi criado o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Negro – Consórcio Ambiental Quiriri. Dentre outros projetos desenvolvidos por esse consórcio, destaca-se o Projeto de Áreas de Proteção Ambiental – APAs do Programa de Unidades de Conservação. Por meio desse programa, foram criadas cinco APAs nos quatro municípios.

As APAs da área de abrangência do Consórcio Quiriri têm objetivos definidos para cada caso em particular, visando de forma geral proteger ecossistemas, a biodiversidade, os recursos hídricos e a cultura das comunidades dentro delas estabelecidas.

A APA Municipal do Rio Vermelho/Humbolt é uma das APAs desse projeto, sendo criada, assim como as demais APAs do Consórcio Quiriri, com base em projeto de lei assinada em conjunto por vereadores das Câmaras Municipais de Campo Alegre, Rio Negrinho e São Bento do Sul (Parlamento do Consórcio).

No ano de 2009 o Departamento de Meio Ambiente desenvolveu o projeto do PLANO DE MANEJO, e em 2010 angariou recursos para licitação e no segundo semestre do mesmo ano iniciou as atividades do PLANO DE MANEJO, afim de regulamentar a APA e delineando as ações futuras.

O Plano de Manejo é constituído por distintos encartes, onde a Unidade de Conservação é enfocada a partir da contextualização da UC. Parte-se então para análise da região e/ou entorno da UC e mais detalhadamente procede-se a análise da Unidade de Conservação propriamente dita, é definida com base no Roteiro Metodológico de Planejamento (IBAMA, 2002). O Plano de Manejo deve ser constituído de ações de melhoria das condições ambientais na APA sendo então desenvolvidas gradativamente, primando pela qualidade de vida e a desenvoltura de equilíbrio ecoeficiente, com práticas ambientalmente corretas, de tal forma que sejam socialmente justas e economicamente viáveis, são um desafio que em muitas situação são desarticuladas pelo medo do fracasso ou do conflito.

São poucos os líderes políticos que apresentam na sua forma de trabalho uma visão delineada nestas premissas de sustentabilidade, primando pelo equilíbrio ambiental, social e econômico. Diferentes atores sociais intervem nos interesses da coletividade, contudo em escala de tempo as demandas da necessidade e motivação precisam supera longos anos para atingir a visão de futuro. Um modelo desta insistência e perspicácia em São Bento do Sul é o Sr. Magno Bollmann, idealizador e mentor do Consórcio Ambiental Quiriri, articulador de políticas públicas voltadas conservação do meio ambiente, seus recursos naturais em harmonia e equilíbrio com o ser humano, articulador de práticas sustentáveis em entretenimento com a sociedade. Seus conceitos, valores e princípios, lhe renderam o título de ambientalista, e junto com diferentes atores sociais e grupos formadores de opinião fortaleceu seus ideais instrumentalizando a sociedade civil com ações e resultados de resposta direta, e com articulações de política públicas voltadas aos mesmos interesses conservacionistas, mas de respostas de médio e longo prazo.

Nestas premissas foram desenvolvidos e implantados distintos projetos, como alguns exemplos: a centralização de depósito e destino final de embalagens de agrotóxicos; a formação da Cooperativa de Catadores de Material Reciclável; as estratégias de adequação de aterro sanitário. Mas a criação de 5 APA's é o principal foco direcionado neste trabalho, onde pela valorização desta áreas atualmente são preservados redutos importantes da Floresta Ombrófila Mista e Floresta Ombrófila Densa, em 3 cidades do Planalto Norte Catarinense. A APA Rio Vermelho/Humbolt atualmente passa pela valorização de direcionamento das práticas, com formulação do Plano de Manejo, um mapeamento desta Unidade de Conservação, que deve passar por distintos programas de implantação garantindo sobremaneira a conservação e valoração dos proprietários de áreas.

1.4.2 Localização

Localizada no município de São Bento do Sul - Norte de Santa Catarina, a APA da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho/Humbold (ANEXO 1) tem o tamanho de 23.000 hectares (Figura 2) abrangendo boa parte do território do município. Está situada a 237 km do município de Florianópolis, capital do estado, com acesso pela BR-101 e SC-413.

1.4.3 Sistema Nacional de Unidade de Conservação SNUC e Correlatos

As Unidades de Conservação são definidas em diferentes interpretações de formação conforme sua atribuição de interesse e criação de lei. O Plano de Manejo constada a UC em suas formas de representatividade econômica, ambiental e social. Base de entendimento necessário para mapear as áreas de influência da qualidade ambiental e uso do solo, respeitando as desenvolturas de desenvolvimento social e cultural do local, projetando o delineamento de projetos futuros para garantia da sustentabilidade da UC, respeitando as atribuições possíveis de práticas permitidas para cada caracterização da UC, que abrange diferentes formações e interpretações referenciadas legalmente. Sendo regada pela Lei nº 9.985 de 18/6/2000. Regulamenta o art. 225, §1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Decreto nº 4.340 de 22/8/2002. Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobro o SNUC e dá outras providências. Resolução CONAMA n° 13 de 6/12/1990, que estabelece que nas áreas circundantes das unidades de conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente. As UC's ainda são definidas em dois critérios, sendo os de Proteção Integral e Uso Sustentável.

1.4.4 Uso Sustentável

O enquadramento das UC's desta categoria apresenta distintas especificações voltadas pela necessidade de postura socioambiental compatibilizando a sustentabilidade do meio ambiente e da ocupação e uso do solo, em parcelas dos recursos naturais. Neste ínterim as diferentes especificações são enquadradas.

Área de Proteção Ambiental (APA) se enquadra em proporção de extensas áreas com ocupação humana, e com respaldo de proteção da biodiversidade, com ações de ocupação da comunidade em práticas ecoeficientes, garantindo a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade dos moradores, atendendo as necessidades de domínio público e privado;

Áreas de Relevante Interesse Ecológico, prevê a manutenção dos ecossistemas com importância regional e restringe o uso destas áreas, focando nos propósitos de conservação, sendo constituído de terras privadas e públicas;

A Floresta Nacional é de interpretação multi sustentável com uso dos recursos de floresta, favorecendo a pesquisa científica, sendo ainda exclusivamente de domínio público, autoriza o acesso de pessoas e apresenta incentivos de pesquisa;

A Reserva Extrativista, respeita a cultura de populações tradicionais, garantindo a sustentabilidade pelo uso e ocupação sustentável de práticas ecoeficientes e manutenção dos recursos naturais. É de domínio público, mas permite a interferência de populações extrativistas tradicionais e a visitação pública;

A Reserva de Fauna compreende áreas naturais de importância para a fauna e flora, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias. Permite o acesso a pesquisa e o manejo sustentável. É de domínio público, e permite o acesso de pessoas voltadas ao manejo da unidade;

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável previne e guarda as necessidades de conservação e melhora as condições de vida e exploração dos recursos naturais, incentivando o conhecimento e técnicas de manejo, É relacionado as áreas públicas;

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é voltada a conservação da biodiversidade é priva e permite a pesquisa e visitação com objetivos de turismo ecológico e de recreação ou educação ambiental.

1.4.5 Zoneamento

A ordenação de uso de uma UC depende de controle, baseado nos levantamentos definidos pelo Plano de Manejo, que norteiam as características da APA e possíveis mitigações de importância para gestão, ressaltando áreas de atenção. Delineando as melhores praticas e definições para o Rio Vermelho, que ainda serão adotadas. Mas nestas perspectivas deve-se considerar o manancial de água que abastece a cidade e as cabeceiras que drenam para a Bacia do Itapocú, influindo na sustentabilidade de outras cidades e a formação de um corredor natural. Conforme o SNUC o Zoneamento pode ser definido como: Setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz. Diferentes formas de interpretação das áreas dentro da UC atribuem formas diferenciadas de zonas e usos:

Zona Intangível onde é resguardado o local onde o meio ambiente permaneceu intocável, estando no mais alto nível de preservação, não sendo permitido a interferência humana, mantendo o alto nível de conservação, garantindo a proteção integrada de ecossistemas, por ser uma matriz de referência, pela manutenção genética e monitoramento ambiental, garantindo a evolução natural;

Zona Primitiva apresenta mínima interferência humana, por apresentar grande importância na manutenção da fauna e flora ou fenômenos naturais de importância a pesquisa científica;

Zona de Uso Extensivo, são grandes áreas de ação antrópica de baixo nível de impacto, sendo uma zona de amortecimento entre a zona de uso intensivo e zona primitiva, sendo de acesso público com propósitos de educação ambiental ou ainda recreação com caráter contemplativo;

Zona de Uso Intensivo, são área atropinizadas e áreas naturais, onde o ambiente é mantido com características naturais apresentando museus, centro de visitantes e outros serviços públicos, facilitando a educação ambiental em equilíbrio com o ambiente;

Zona de Uso Especial, compreende área de interesse a manutenção de serviços do parque, como da área de administração, alojamentos, casa de hóspedes, oficinas, viveiros e outros, que não representam conflitos com a unidade, ocorrendo ainda a minimização dos efeitos de impactos de obras na manutenção de um ambiente em sinergia com o ambiente natural;

Zona de Recuperação, compreende áreas bem alteradas e com necessidade de recuperação de área degradada, passando para um estágio de preservação e conservação, as espécies exóticas devem ser retiradas e atende as necessidades de impedir a degradação;

Zona Histórico-cultural é a garantia da manutenção da expressão cultural ou arqueológica, próprias para a pesquisa e educação ou uso científico, protegendo os sítios históricos em equilíbrio com o meio ambiente;

Zona de Uso Conflitante, relaciona aso espaços na unidade que são ocupadas por empreendimentos como: como gasodutos, oleodutos, linhas de transmissão, antenas, captação de água, barragens, estradas, cabos óticos e outros. Tem por objetivo geral contemporizar a situação existente, estabelecendo procedimentos que minimizem os impactos sobre a Unidade de Conservação, são atividades ou resultados de ação de interesse e detenção pública;

Zona de Uso Temporário, são locais de ocupação humana residentes e de uso da área de Zono Provisória, onde a remoção torna uma Zona Permanente; Zona de Superposição Indígena, situação definida por termo de compromisso com as etnias, FUNAI e IBAMA, que especifica cada situação com seus critérios diferenciados conforme o caso; Zona de Interferência Experimental, costuma ser considerada nos limites da unidade para assim minimizar os efeitos de borda.

1.5 DESEMPENHO AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO

Nas premissas de melhorias ambientais o Consórcio Intermunicipal Quiriri e o Departamento de Meio Ambiente pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura do São Bento do Sul, por força de incentivo e motivação do Prefeito e também Presidente do Consórcio Ambiental Quiriri, Sr Magno Bollmann, que delineia para as tendência globais mas com ação local, semelhante a defesa mantida durante a Rio ECO 92, Conferência da Nações Unidas sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), defendem e aprovam ações de melhoria na qualidade de vida com comprometimento socioambiental, através de práticas ecoeficientes na temática de esforços múltiplos de ações ecossistêmicas voltadas as práticas de políticas públicas voltadas ao benefício da coletividade. No contexto de diferentes ações são memoráveis as lembranças das ações já desenvolvidas que representam resultados prolongados em perpetuidade.

Neste contexto metodológico e de planejamento surge pleo Departamento de Meio Ambiente, como integrante do Consórcio Intermunicipal Quiriri o projeto de pagamento por serviços ambientais na manutenção e recuperação do meio ambiente em benefício coletivo.

Das fontes inesgotáveis de discussão sobre o tema norteador e proposital deste trabalho surge o “Programa Produtor de Água do Rio”, que fortalece a preservação dos recursos hídricos, na garantia de conservação do manancial de água que abastece a cidade de São Bento do Sul, interflúvio do passado e presente com vistas de benefícios a população que aproveitará uma água de maior qualidade e de garantia de manutenção de quantidade, tocante a necessidade de preservar a água, para não perder em volume de oferta, e garantir o abastecimento das próximas crescentes gerações.

1.5.1 Consórcio Intermunicipal Quiriri

Em 1990 houve um primeiro sinal de preocupação sócio-ambiental que hoje resulta no Consórcio Quiriri e na existência da APA objeto deste estudo, quando a Lei Orgânica Municipal de São Bento do Sul incluiu um capítulo específico sobre o cuidado e a preocupação com o ambiente e os recursos naturais (BOLLMANN, 2005).

Em 1995, como fruto de um curso de planejamento ambiental participativo por bacia hidrográfica, a idéia de um “consórcio intermunicipal” para o tratamento de várias matérias, incluindo questões ambientais, foi levada aos três prefeitos à época dos municípios de Rio Negrinho, São Bento do Sul e Campo Alegre.

Assim se iniciou o processo de organização dos municípios de forma integrada, por meio da criação de um Consórcio e, no ano 2000, o Município de Corupá, mesmo sendo de outra bacia hidrográfica, mas limítrofe a municípios do Consórcio, ingressou no Consórcio Quiriri (BOLLMANN, 2005).

A preservação de distintos ecossistemas em parte de Santa Catarina, são de essencial consideração pela manutenção da qualidade ambiental e a preservação de distintas espécies. Mas evidentemente a forma mais representativa de preservação ambiental pode ser observado no Planalto Norte Catarinense, onde pode-se dizer que está relacionada a ação conjunta de diferentes atores sociais, entretanto, esta constituição heterogêneas de idealistas se fundamenta em grande parte pelas ações discernidas pelo Consócio Ambiental Quiriri, com estruturação que faz as convergência de opiniões em projetos e benefícios, oportunizando a instrumentalização de ações sociais, para mudanças e quebras de paradigmas, investindo no desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente correto e economicamente viável.

O atual Consócio Ambiental Quiriri foi o primeiro do estado com foco ambiental, sendo então seguido por muitos outros consórcios. A razão de destacar e valorizar a criação do Consórcio, neste capítulo, é sem dúvida indispensável valorização, sendo a razão de orgulho pela grandiosidade dos resultados de preservação do meio ambiente pelo desenvolvimento da cultura em práticas eficientes em prol da conservação e da qualidade de vida.

Com a definição do Consórcio o precursor e mentor, do consócio, o Sr. Magno Bollmann, visualizou os caminhos para realização de projetos e de uma metodologia eficiente, norteados pela adoção de quatro tópicos que delineiam a supremacia e o atendimento de ações ecoeficientes em prol da vida e manutenção do ecossistema, e assim definiu como prioridades:

A Bacia Hidrográfica como unidade de Planejamento Ambiental Participativo. Compreende-se que pela formação dos acidentes de relevo e as manifestações das nascentes que com seus afluentes drenam para rios maiores formam um grande complexo de interação e continuidade, sendo os benefícios compartilhados por diferentes comunidades. Sendo a preservação dos recursos hídricos um interesse coletivo. Suprapartidarismo Político. Definido e compreendido que o interesse socioambiental deve estar acima de qualquer interesse exclusivamente político partidário e que somente a ação conjunta sem idealismos individualizados, podem garantir a sustentabilidade administrativa e as retenções conjuntas de preservação e do desenvolvimento sustentável.

Limites Naturais Ambientais. Define que o meio ambiente não apresenta definição por divisas de propriedades ou municípios. E reconhece que os recursos naturais integram o ecossistema além dos limites interpretados pelo homem, sendo seus benefícios de uso e direito ou ainda a de proteção, um direito de todos.

Ações Participativas: Sociedade Civil mais Instituições Públicas. Inspira a importância de todos atores sociais estarem unidos e delineados em um único propósito, um único interesse, somados as parcerias em conjunto com o poder público. Esta integração traz um de conjunto resultados primando pela melhoria contínua do meio ambiente e a qualidade de vida.

1.5.2 Histórico de Constituição do Consórcio.

E com as definições norteadoras o Consócio Ambiental Quiriri, como conhecemos atualmente, foi constituído em de 28 de setembro de 1997 como “Consórcio Intermunicipal de Bacias Hidrográficas na forma jurídica de Associação Civil para fins não econômicos. Instituído neste formato durante a 5ª EXPOMA (Exposição Agropecuária e de Meio Ambiente) em São Bento do Sul, com a coordenação do Sr. Magno Bollmann. Com o propósito de desenvolver projetos voltados para a sociedade onde diferentes atores sociais se envolvam como força participativa, integrados de forma que atendam as necessidades dos municípios, consorciados com a cooperação mútua pela garantia da preservação ambiental. Num primeiro momento se consagraram Rio Negrinho; São Bento do Sul e Campo Alegre. E passado algum tempo a cidade de Corupá também se uniu na força da parceria. A união dos municípios e o sucesso alcançado se resumem pelo empenho de seus colaboradores e pela organização do planejamento de trabalho e sua metodologia aplicada.

O início do Consórcio Ambiental Quiriri apresenta sua aplicabilidade jurídica de reconhecimento de um Consórcio Ambiental de associação civil para fins não econômicos. Contudo em 2009, no retorno do Sr, Magno Bollmann o Consórcio novamente se molda para a adaptabilidade de época e sucessivas reuniões norteiam a alteração da lei para caracterizar o Consórcio como público de direito público e multifuncional, sendo um avanço que garante uma amplitude de atuação com ambições de liberação ou repasse de recursos federais, potencialidade de licitações em benefício aos municípios consorciados, isenção de impostos federais, estaduais e municipais e oportunidades de projetos e até de angariar a capacidade de licenciamento ambiental e fiscalização, entre outros.

O direcionamento e intenções do Consórcio Intermunicipal Quiriri são delineados pelo fundamento básico definindo como “Melhorar a qualidade de vida do homem, preservando a Natureza para o desenvolvimento sustentável da sociedade” expressão também apresentada em sua logo marca em forma de gota d'água, princípio da valorização do recursos hídricos que cortam vales e beneficiam cidades.

Na trajetória de presidentes de conselho do consórcio, distintos Prefeitos ocuparam o cardo e cada qual deixou seu marco de ações em seu período de gestão. Mauro Mariani 1998 / RN; Sílvio Dreveck; 1999 e 2003/2004 – SBS; Renato Bahr CA; Manuel R. Del Olmo 2000 – CA Luiz Carlos Tamanini 2001 – CO; Almir José Kalbusch 2002- RN; Fernando Mallon 2005 – SBS Magno Bollmann 2009/2010 SBS

1.5.3 Metodologia de Trabalho do Consórcio Intermunicipal Quiriri

A metodologia do consócio define as ações de forma eficiente e que oportuniza a satisfação dos resultados alcançados. Sendo um ciclo de etapas, onde são sustentadas e alimentadas pela vertente institucional e comunitária. As etapas são definidas em sete proposições: I Promoções; II Identificação; III Propostas; IV Projetos; V Execução; VI Avaliação: VII Sustentação. A visão global da metodologia define a estratégia de trabalho e o ciclo completo demostra a consolidação, das ações desenvolvidas. Alguns programas desenvolvidos nestas premissas da metodologia foram destaque em diferentes formas de trabalho e nível de importância. Os propósitos de trabalho não envolvem ações de paternalismo ou filantropia, mas valorizam ações de instrumentalização da sociedade para desenvoltura da sustentabilidade e desenvolvimento de melhorias contínuas.

1.5.4 Ações de Melhoria Aplicadas Pelo Consórcio Intermunicipal Quiriri

Na atuação do Consórcio Intermunicipal Quiriri, constam distintos trabalhos que sempre são desempenhados em parceria com as Prefeituras consorciadas e seus respectivos profissionais ligados as questões ambientais. O Consórcio Ambiental Quiriri, é um planejador e incentivador de projetos que são assumidos por autarquias, e prefeituras.

1.5.4.1 Projeto de Resíduos Domiciliares

Atende a necessidade da coleta seletiva e o aproveitamento do material reciclável, garantindo a redução do uso de recursos naturais para a fabricação de novos produtos, reduz o uso do aterro classe II e oportuniza a renda de várias famílias, com a criação da Cooperativa de Catadores de Material Reciclável de São Bento do Sul, que passaram por diferentes estágios de evolução em seu quadro de atuação, apresentado atualmente uma estrutura própria com galpão, esteira de triagem, prensa, balança e caminhão, sendo responsáveis pela classificação e destino final de todo material reciclado recolhido nas residências.

1.5.4.2 Projeto de Resíduos Industriais

Também obteve participação intensa do Consórcio, mas com parceria das Associações Comerciais e Industriais dos quatro municípios integrantes. Adequando a necessidade do destino final correto.

1.5.4.3 Projeto de Resíduos Infectantes

Também foi articulado pelo Consócio em parceria com a Vigilância Sanitária dos quatro municípios, prestando consultoria da melhor prática de armazenamento, transporte e destino final adequado dos resíduos infectantes gerados pelos hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias, consultórios odontológicos e clinicas veterinárias.

1.5.4.4 Projeto Recuperação da Área de Disposição de Lixo a Céu Aberto

Com ações de melhoria e restabelecimento de locais que se caracterizaram como antigos depósitos de lixo. Em atividade conjunta de diferentes parceiros foram retirados os materiais e a área foi recuperada, com plantio de mudas ou ainda pela oportunidade de estabelecer a regeneração natural no local. Muitas placas de orientação foram distribuídas em diferentes locais.

1.5.4.5 Projeto de Resíduos Tóxicos

Planalto Norte Limpo. Implantou um centro de referência com galpão para armazenamento e expedição de embalagens de agrotóxicos. O produtor rural, ou grande empresas do setor florestal, fazem a triplece lavagem de embalagens e destinam para a disposição final correta. Além do auxílio do Consórcio Ambiental Quiriri, a parceria ainda envolveu o Fórum dos Secretários de Agricultura e Meio Ambiente do Planalto Norte, EPAGRI (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) e a ANDEF (Associação Nacional de Defesa Vegetal). Com o espaço e estruturas implantado para o atendimento de 14 municípios foi criada a ACODEPAN (Associação dos Comerciantes de Defensivos Agrícolas do Planalto Norte) para atuar como gestora do programa.

1.5.4.6 Projeto PIA (Programa Intermunicipal de Água)

Prevê a melhoria da qualidade da água de interesse coletivo com monitoramento sistemático em pelo menos 18 pontos fixos, somados ainda ao confronto de informações de três estações telemétricas ligadas diretamente com o CIRAM (Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia)/CLIMERH (Centro Integrado de Meteorologia e Recurso Hídricos). Os trabalhos ainda envolvem a educação e comunicação sanitária ambiental.

1.5.4.7 Definição e Criação de Cinco APA's (Área de Proteção Ambiental) Municipais.

Todas as unidades de conservação na categoria APA foram criadas por lei municipal. A APA dos Campos do Quiriri que constam campos naturais em 1.500m (um mil e quinhentos metros) de altitude e somam 1.400ha (um mil e quatrocentos hectares) de área em Campo Alegre e foi criada pela Lei 2.348 de 18/08/98. No mesmo município o manancial de água que abastece a cidade teve a proteção garantida pela APA Rio do Turvo, com 7.000 ha (sete mil hectares) de área, criada pela Lei 2.347 de 18/08/98.

Em Rio Negrinho foi estabelecida a APA da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bugres com 8.000ha (oito mil hectares) de área, criada através da Lei 1.093 de 17/08/98, onde abriga cachoeiras, de rios que seguem pelo vale. O Plano Diretor do Município apresenta a nova definição de área constando 74,20 Km² (7,42ha) de área. No mesmo município também foi criada a APA da Reserva do Alto Rio Preto pela Lei 1.095 de 17/08/98 com 16.000ha, (dezesseis hectares) onde está a maior represa da região com finalidade de gerar energia limpa e ainda oportunizou o turismo de pesca. Nesta APA também ocorreram diferenciações de território sendo demostrado no Plano Diretor uma área de 155,85 km² (15,585ha).

Em São Bento do Sul foi criada a APA Rio Vermelho/Humbold pela Lei 246 de 14/08/98 com 23.000ha (vinte e três hectares) de um ecossistema rico na formação da Floresta Ombrófila Mista e Floresta Ombrófila Densa, além de Campos Naturais e a garantia da manutenção da água que é captada para abastecimento do município. “Também são efetuadas propostas através do Consórcio Quiriri para as APA’s, com uma série de possíveis soluções já pensadas para os problemas conhecidos, inclusive com a indicação para o planejamento das unidades.

Alguns exemplos de propostas são práticas para recuperação ambiental, a formação de corredor ecológico unindo áreas silvestres do município para minimizar efeitos de fragmentação, a atuação do Centro de Educação Ambiental e Pesquisa (CEPA) e de outras instituições com atividades junto às comunidades locais. Também se sugere o repovoamento de rios com espécies silvestres de peixes, como cascudo, bagre, cará e lambaris, além de atividades relacionadas com fontes alternativas de renda, como turismo rural, entre outras possibilidades” (BOLLMANN, 2005).

1.5.4.8 Educação Ambiental

Desde a fundação do Consórcio Ambiental Quiriri as palestras e programas de sensibilização ambiental forma constantes e participativas com parcerias do poder público e outras entidades, como da Polícia Ambiental, Secretaria de Educação do município ou ainda do Departamento de Meio Ambiente.

1.5.4.9 Programa de Turismo

Nas premissas de desenvolvimento sustentável o turismo ecológico certamente atua de forma mais significativa na zona de influência do Consórcio Ambiental Quiriri. Na expressão natural das área conservadas e paisagens sênicas desperta o interesse dos entusiastas pelo meio ambiente e desperta o turismo. São grupos distintos de interesses e particularidades que encontram subsídios de empolgação na observação do ecossistema local, na rica biodiversidade. Na confluência das atrações foi criado o Selo de Qualidade de Produtos Artesanais de Origem Vegetal, com legislação específica, atende as necessidades dos pequenos produtores, sendo especialmente uma alternativa de valorização as famílias rurais.

1.5.4.10 Sustentabilidade da Apicultura Familiar Rural em Área de Mata Atlântica

O Consórcio Ambiental Quiriri intermediou como facilitador a aproximação com os produtores rurais, palestras e orientações para a criação de abelhas sem ferrão, as meliponíneos. Estas abelhas nativas favorecem o manuseio sem riscos e embora apresentem baixa produtividade, seu mel é muito apreciado e valorizado. As criações também garantem a manutenção das espécies, importantes polinizadores da floresta.

1.5.4.11 Programa São Bento Sempre Limpa.

Desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de São Bento do Sul, tem aporte de desenvoltura do Consórcio Ambiental Quiriri, com aplicação direta do idealizador do Consórcio Ambiental Quiriri Sr. Magno Bollmann, na ocasião também secretário da pasta municipal

1.5.4.12 Programa de Coleta de Óleo Vegetal

Escrito pelo Consórcio Intermunicipal Quiriri e consorciado com o Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, visa o recolhimento de óleo vegetal por entrega voluntária e pelo descarte deste na coleta seletiva. Com a participação da Secretaria de Educação, envolve 47 unidades escolares. A Cooperativa de Catadores de Material Reciclável de São Bento do Sul, recebe o óleo e beneficia, transformando em biocombustível, utilizado na frota municipal e de uso próprio da Cooperativa.

1.5.5 Premiações e Reconhecimentos do Consórcio Intermunicipal Quiriri

A trajetória inovadora e desafiadora do Consórcio foi tomando corpo e despertou na sociedade e grupos formadores de opinião, e diferentes atores sociais o reconhecimento das ações e resultados alcançados. Em 1998 o Consórcio Ambiental Quiriri, recebeu sua primeira valorização sendo seguido de diferentes premiações pelas atividades desenvolvidas como: Menção Honrosa com o Troféu Fritz Müller, em 1998 com destaque em meio ambiente; Expressão 1998 pelo Rotary Club de Rio Negrinho; Reconhecimento por serviços desenvolvidos apresentado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapema/SC; Prêmio Gestão Pública e Cidadania 1999 dedicado por intermédio da Fundação Getúlio Vargas, BNDS e Fundação Ford; Troféu Fritz Müller no ano de 2000; Troféu Meio Ambiente de Santa Catarina em 2001, concedido pelo Governo do Estado ao município de São Bento do Sul; Prêmio Super Ecologia no ano de 2002 concedido pela Revista Super Interessante, Editora Abril.; Estudo de caso do Consórcio Intermunicipal Quiriri aprovado pelo INDES (Instituto de Desarrollo Social) do BID, será utilizado em atividades de formação e capacitação de gestores sociais para funcionários públicos de toda a América Latina e Caribe.

1.5.6 Ações Ambientais em Desenvolvimento Pela Prefeitura na Gestão Magno Bollmann nos Dois Primeiros Anos de Mandato

Prefeitura e Consórcio Intermunicipal Quiriri são parceiros incondicionais, com ações tratadas em conjunto, sendo os integrantes do Consórcio base das Secretarias vocacionadas ao tema ambiental. Seguindo das premissas socioambientais em práticas de sustentabilidade, surgem e se deflagram motivações de melhorias contínuas, nos alicerces de trabalho construído. Desta forma diferentes atividades são desenvolvidas, sendo algumas representativas da continuidade de trabalhos passados e outras complementos e aportes que muitas vezes são simples mais de igual importância aos grandes projetos que margeiam a administração pública.

1.5.6.1 Plano de Manejo da APA Rio Vermelho/Humbold

Atividade de ações de campo com caracterização do meio biótico e abiótico, trabalhos participativos com a comunidade e detalhamento de encartes e contextualização geral e local que visam a regulamentação da Lei nº 246, 14/08/98 que instituiu a APA Rio Vermelho/Humbold e que passa a ser uma Unidade de Conservação pelo Plano de Manejo, que atende a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a categoria Área de Proteção Ambiental (APA) constitui-se de uma Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável de recursos naturais, sendo permitidas atividades humanas em seu interior, desde que orientada e regulada de forma a evitar a degradação ambiental e permitir o uso sustentável dos recursos nela existente.

1.5.6.2 Viveiro de Mudas

Apresenta uma estrutura apropriada para as praticas de produção para silvicultura em uma área total de 1000m² considerando ainda espaço para acesso, circulação interna, estufa e pequena construção em alvenaria para guardar os insumos e realizar atividades de semeadura e preparo de substrato. A infraestrutura apresenta casa de vegetação (estufa) para espécies nativas mais exigentes ao controle de temperatura e umidade, também fornece condições apropriadas para proteção inverno com geadas. O sombreamento por sombrite permite crescimento adequado com controle da sombra todo o local é coberto por material rochoso e com inclinação igual ou superior a 3% para drenagem. Entre as principais instalações pode-se citar. Construção de alvenaria semi-aberto para trabalho em dias chuvosos. Piscina de contenção da água da chuva para irrigação. Sala para deposito de insumos, almoxarifado para ferramentas. Escritório e banheiro. Construção total 36m². Casa de vegetação com sistema de irrigação por aspersor em Dimensões 12,80 x 21,00 metros. Estrutura em aço galvanizado. Tela sombreamento 50% (sistema de irrigação) Dimensões 6,40 x 21,00 metros. Estrutura em aço galvanizado. Filme polietileno 150 micras, (sistema de irrigação) Dimensões 21 x 25,00 metros área externa de rustificação (sistema de irrigação)

1.5.6.3 Recuperação da APP Rio Vermelho

Visa a recuperação das margens do Rio Vermelho, com construção de cercas, quando necessário, com palanques equidistantes em 10m, quatro fios de arame, dois balancins entre palanques, plantio de mudas nativas e técnicas de nucleação com tranposição de banco de sementes e poleiros artificiais. As ações são decorrentes do atendimento do TAC nº 05/2006. Em decorrência da sensibilização da ação proposta a Prefeitura de São Bento do Sul, assume uma posição proativa e institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, Estabelece Formas de Controle e Financiamento Desse Programa pela Lei nº 2677, de 24 de Novembro de 2010, que será fortalecido e concretizado com a o programa específico de PSA para o Rio Vermelho, beneficiando os reais controladores da qualidade e quantidade da água que abastece o município de São Bento do Sul.

1.5.6.4 São Bento Sempre Limpa

Com gestão da Defesa Civil, uma vez por mês caminhões e voluntários se mobilizam buscando nas casas materiais inservíveis e sem destinação para o aterro, primando pela reciclagem e reutilização, conforme enfoque do departamento o programa envolve os alunos na importância socioambiental do programa, através de palestra, instigando a consciência e oportunidade destes em desenvolverem práticas adequadas em relação ao tema. É estimulado o aprendizado obtido na escola em resposta prática de ações que trazem benefícios para a comunidade local, considerando os ganhos ao meio ambiente pela economia de recursos naturais para fabricação de um novo produto, bem como pela importância de não estar poluído o meio ambiente com exposição do lixo, aliado também na diminuição de resíduos no aterro sanitário. Em relação ao ganho social é referenciado o envolvimento das famílias associadas na Cooperativa de Catadores do Bairro Brasília, que sustentam a atividade pela classificação e venda dos resíduos possíveis de reciclar. Também é focado o ganho para a saúde pública com a diminuição de abrigos e criadouros de insetos como por exemplo a propagação da dengue, que embora não exista em nosso município, ainda existem ambientes favoráveis para a proliferação deste. Na finalização do encontro é distribuído o material de divulgação para os alunos serem multiplicadores do Programa envolvendo a família e vizinhos, pois o bem praticado na comunidade é revertido em próprio benefício.

1.5.6.8 S.O.S Rio Limpo

Barcos e voluntários com pantalonas entram no rio poluído, enquanto outras equipes caminham pelas casa distribuindo fôlder explicativos e projetos de fossa e filtro. O Programa aborda em específico os rios e os moradores ribeirinhos, em situações onde a poluição compromete a saúde das pessoas, a diversidade de fauna e flora aquática e os recursos naturais. Ainda são considerados de atenção em relação a poluição de rios, o custo de maior valor como investido para tratamento, quando este está destinado para abastecimento público. O envolvimento da comunidade local é essencial para a formação de educação ambiental e cultural, onde as ações de melhoria devem ser adotadas pelas comunidades, que são as primeiras afetadas pela interferência na qualidade de vida. Estes são envolvidos a participar como monitores ambientais, adequando seu sistema de fossa séptica e filtro além de denunciar o lançamento de poluentes, contaminantes e resíduos nos rios. Sensibiliza os moradores no desenvolvimento de práticas adequadas a manutenção da qualidade de água, repassando o exemplo da ação do programa e divulgando as ações de melhoria, favorecendo as características da água de forma que atendam a manutenção da biodiversidade aquática e o bem estar social.

1.5.6.9 Ecotrilha

Tendo em vista uma interpretação de mundo que respeite sua complexidade, e percebendo o ambiente como uma teia de relações interdependentes, faz-se fundamental um conjunto de atividades cuidadosamente preparadas para que se possa utilizar dos instrumentos da Educação Ambiental com sua máxima força de sensibilização. A Eco Trilha, como instrumento de interpretação ambiental, visa propiciar atividades que desvelam os significados e os fatores do ambiente como uma teia de relações, por meio de experiência direta e por meios ilustrativos, sendo importante forma de educação ao ar livre.

Dessa forma a Eco Trilha pretende sensibilizar através de experiências vivenciadas dentro da própria floresta, auxiliando a comunidade a desenvolver um conhecimento básico sobre algumas das espécies, sobre formas de preservação e conservação do meio ambiente e sobre como regular o próprio comportamento em referente a responsabilidade de preservação da Natureza.

1.5.6.10 Programa de Educação Ambiental Econsciência

Desenvolvido pela Secretaria de Educação com a inserção de diferentes parceria do poder público e iniciativa privada, estabelece diferentes programas que são aderidos entre as 47 unidades escolares, conforme sua necessidade podendo optar por diferentes abordagens de temas propostos como: horta escolar; plantas medicinais; jardinagem; mata ciliar; tratamento de esgoto; proteção de nascentes; limpeza de caixa d'água; cisterna; reciclagem; compostagem; óleo vegetal; nutrição e alimentação alternativa. A proposta é sensibilizar os estudantes que são multiplicadores do aprendizado visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

1.5.6.11 Datas Comemorativas

Datas simbolicamente lembradas são enfatizadas em seus dias com ações diversas que envolvem concursos, premiações, palestras, viagens, distribuição de mudas, distribuição de materiais explicativos, divulgação de mensagens chaves na imprensa, exposições, competições entre outras. Nas datas que são referência de atividades tradicionais são incluídas o dia da árvore, a semana de meio ambiente, aniversário da cidade, dia da água, e eventos como festa da colônia, congresso Ambiental; Expoama.

1.5.6.12 Exposição e Congresso AMBIENTAL

A Exposição e Congresso AMBIENTAL é um evento destinado discernir o conhecimento e a ação em práticas de responsabilidade Social Econômica e Ambiental, valorizando o emprego de atitudes sustentáveis através do uso da tecnologia, do aprendizado e atividades sustentáveis. O evento terá somatório com o Congresso do Município de São Bento do Sul que reunirá palestrantes de renome nacional estimulando o debate e a conscientização sobre a causas ambientais tais como: saneamento básico, manejo florestal, gerenciamento de resíduos, utilização de recursos naturais, controle da emissão de poluentes. O evento é a oportunidade de reunir experiências da iniciativa pública, privada, ONG's, universidades e atores sociais comprometidos com as práticas ecoeficientes. A Feira e Exposição Ambiental dispõem de espaço para mostras as experiências, projetos e práticas consolidadas que atendem os requisitos de práticas comprovadas de desempenho favorável ao meio ambiente e a sociedade em demonstrações de minimização dos impactos ambientais, incluindo também o retorno econômico. Os estandes distribuídos em uma área total de 6000m², serão ocupados pelos diferentes setores, sendo a oportunidade de vender produto, serviço e conhecimento.

1.5.6.13 Aterro Sanitário

Foram construídas duas células, devidamente construídas com os requisitos legais e normativos aplicados, apresenta uma geomembrana de PEAD com 2,0mm membrana geotextil, drenagem, lagoas de estabilização, proteção das água servidas, limitação de acesso e controle do material. As atividades são feitas com zelo a proteção ambiental e a fauna. São despejadas camadas de solo, e nos intervalos de serviço existe a proteção com tela superficial. São Bento produz mil toneladas de lixo por mês que corresponde a uma vida útil do aterro prevista inicialmente para 15 anos. O local apresenta uma área de 184.000,00m² sendo que as células ocupam uma área de 14.700m² O investimento,. O investimento do aterro foi de R$ 1.147.503,91 considerando R$ 800.000 com orçamento da Funasa e o restante arcados pela Prefeitura Municipal.

1.5.6.14 Coleta do Óleo Vegetal

Programa de incentivo a população para separar o óleo vegetal e destinar para a coleta seletiva onde a Cooperativa de Catadores de Material Reciclável de São Bento do Sul faz a triagem e destina ao processo de retirada de sais e açúcares, decantação filtragem e destinação para uso como combustível, em substituição ao diesel estes podem ser misturados com o diesel na proporção de 5% a 35%, sem alteração do motor.

1.5.6.15 Associação de Reciclagem no Bairro

O programa estimula e Desenvolve a gestão participativa do poder público e Associação de Moradores de Bairros, relacionado a geração e disposição final de resíduos recicláveis. Oportunizar condições de estrutura física e motivação do proposto do projeto na coleta seletiva. O morador do bairro deposita o material reciclável em depósito fixo ou em contêiner, colocado em pontos estratégicos. Oportunizar espaço ao catador de material reciclável informal, atuando na Associação de Moradores de seu bairro. Motivando ainda a: motivar a comunidade na separação de resíduos recicláveis; tornar eficiente a coleta seletiva integrando culturalmente o cidadão; melhorar a renda das Associações de Moradores; minimizar o uso do aterro prolongando a vida útil deste; promover a inclusão social de catadores informais ;desenvolver a educação ambiental de forma gradativa, mas de ganho cultural ao cidadã; poupar os recursos naturais com a reciclagem do material reciclado.

1.5.6.16 Vistorias e Orientação

O Departamento de Meio Ambiente atende a comunidade que busca pela orientação das questões ambientais, nas mais variadas situações que envolvem questões de direcionamento de resíduos sólidos e líquidos, supressão de vegetação, licenciamento de empresa, duvidas de normas e atendimento a legislação ambiental entre outros. Nas ações de vistoria, são constatadas as regularidades, em alguns casos com a confirmação da documentação pertinente, ou quando não está em conformidade o caso é encaminhado para adaptação e adequação.

1.5.6.17 Arborização Urbana

Diferentes ruas, praças e e área verdes da cidade são melhoradas com a arborização de suas calçadas. As espécies são criteriosamente escolhidas considerando suas características do ambiente natural e seu comportamento em relação a formação de copa, altura, folhas, frutos e sementes, destinando as árvores de forma correta, sem causarem transtornos a comunidade.

1.5.6.18 Vila Schwartz

A reestruturação da Vila Schwartz promove a revitalização das margens do Rio Banhados. Considerando aspectos sociais e ambientais. As 106 famílias da Vila Schwartz correspondente a 310 pessoas que passam por um momento de adequação do planejamento urbano. Destas famílias pelo menos 83 são motivadas em serem reassentadas em locais apropriados, saindo da área de risco das margens do rio para conjuntos habitacionais devidamente estruturados e planejados com infraestrutura apropriada para uma vida digna. Contudo serão recuperados cerca de 9000m² ou 0,90ha de área de APP (Área de Preservação Permanente) com plantio de mudas nativas e técnicas de nucleação com transposição de solo, transposição de chuva de sementes, transposição de galharia.

1.5.6.19 Programa Ecoatitude

O setor público deve ser parte integrante das proposições de redução do impacto ao meio ambiente e da preservação dos recursos naturais e deve adotar ações de responsabilidade social, econômica e ambiental. A Prefeitura de São Bento do Sul motiva e dissemina entre os colaboradores do orgão público, a conscientização das práticas ecoeficientes, na adoção de bons princípios e valores, evitando o desperdício e o consumo exagerado, buscando a melhoria contínua na preservação do meio. As atividades são direcionadas na forma de conscientização e valoração do engajamento das pessoas integradas ao programa. Sendo trabalhados a Gestão de Resíduos onde os escritórios são orientados em separar os resíduos adequadamente para adequar a disposição final, observando a utilização destes para a reciclagem. Também deve ser considerado que em muitos casos antes do processo de reciclagem deve-se preferir a redução e reutilização do resíduo. Também são valorizados o adequado Uso Sustentável dos Recursos Naturais: onde a utilização da energia elétrica e água ou ainda a emissão de gá carbônico, devem ser analisados e mitigados. A redução do consumo ou geração de perdas, transformadas em alternativas de ganho na melhoria da qualidade de vida.

2 METODOLOGIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

A aplicação deste Programa de Políticas Públicas voltado ao pagamento de serviços ambientais, orienta-se para um benefício econômico ao produtor ou proprietário de terras as margens do Rio Vermelho, do ponto de captação de água do município até a divisa com o município de Campo Alegre, num processo evolutivo de ações contínuas.

O adequado equilíbrio de utilização de uma propriedade rural pode melhorar a subsistência do pequeno produtor. Na atualidade o termo sustentabilidade é certamente o mais defendido pela necessariamente de gestionar práticas de ações com baixo ou nulo impacto negativo sobre o meio ambiente e portanto deve-se trabalhar na concepção de produzir, com a adequada utilização dos recursos naturais: solo, ar, água, fauna e flora.

São Bento do Sul apresenta em seu histórico ações que são grandes fontes de motivação da conservação e preservação do meio ambiente. Com a criação do Consórcio Ambiental Quiriri que foi instituído na forma jurídica de Associação Civil Sem Fins Lucrativos em 28 de setembro de 1997. Em sua constituição inicial participaram os município de Campo Alegre, Rio Negrinho e São Bento do Sul. Em 1999 pelo crescente interesse de ações e repercussões positivas o município de Corupá manifesta interesse e é incorporado no Consórcio.

Nestas perspectivas de melhorias na qualidade de vida, integravam diferentes linhas de trabalho como a implantação de aterros controlados, educação ambiental, recolhimento e destino final adequado para embalagens de agrotóxicos, criação da Cooperativa de Catadores de Material Reciclável de São Bento do Sul, criação de cinco APAs (Áreas de Proteção Ambiental), turismo ecológicos e sustentável, entre outras ações de cunho relevante para a conservação e preservação ambiental, considerando o homem como base e pilar de sustentação par o equilíbrio do ecossistema.

O cenário de zelo e preocupação pelo meio ambiente tornam parte integrante das metas administrativas, prevalecendo diferentes projetos em planejamento e outros em plena execução como a recuperação de área degradada das margens do Rio Vermelho; Elaboração do Plano de Manejo da APA Rio Vermelho/Humbold conforme Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); Viveiro de Mudas; Alteração do Consórcio Ambiental Quiriri para a nova forma em Consórcio de acordo com a Lei 11.107/2005 visando o Consórcio Público sob a forma de Associação Pública de Natureza Autárquica Interfederativa de Direito Público; e implantação do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) com valoração econômica com pagamentos anuais aos produtores e proprietários de terras nas margens doo Rio Vermelho/Humbold, que contribuem na captação de água do município de São Bento do Sul – SC, sendo condizente um pagamento pela preservação ou recuperação da área em questão que favorece e garante a manutenção do abastecimento público de água e conservação ecossistêmica do ambiente natural.

Para permear a garantia da sustentabilidade ambiental é preciso instrumentalizar a sociedade para terem ganhos econômicos e ambientais em equilíbrio com um benefício coletivo e social. São Bento do Sul apresentou no passado diferentes situações periclitantes no abastecimento de água do município, não somente pelo alto nível de poluição com comprometimento da água do Rio Negrinho II, mas pelo alto custo de tratamento e principalmente pela escassez de água, passando por campanhas rígidas e de controle em períodos prolongados de estiagem.

A alteração do ponto de captação de água para o Rio Vermelho, fez surgir águas mais límpidas e em volumes que até o momento não causaram restrições de uso, com indicação da incontornável necessidade de preservar esta fonte de recurso natural e garantir a manutenção do abastecimento de uma população com para cerca de 75.000 habitantes ou 25.000 ligações de água, conforme indicação do SAMAE.

O desafio é melhor, preservar e garantir o fornecimento de água. A criação do PSA é uma fonte salutar de garantia no abastecimento de água, com ganhos socioambientais e de qualidade de vida. Contudo a criação de leis municipais e programa específico “PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO” para sustentabilidade do Rio Vermelho que é de fundamental importância na manutenção dos recursos naturais, mantenedor do manancial de água que abastece os sãobentenses, sendo ainda berço de fornecimento de água destinado para a bacia do Rio Itapocú.

2.3 Área de Abrangência

Definição: Cerca de 14.000m das margens do rio com recuperação e/ou conservação das margens do Rio Vermelho da mata ciliar em 30m de cada lateral, somados à área de influência das propriedades adjacentes ao Rio Vermelho com extensão de nascentes e afluentes que drenam para o Rio Vermelho.

Localização: Do ponto de captação de água do município de São Bento do Sul até a divisa com o município de Campo Alegre. Inserido na APA Rio Vermelho/Humbold, no Bairro Rio Vermelho Povoado em São Bento do Sul – Santa Catarina.

Ocupação atual: agricultura, reflorestamento por espécies exóticas, criação de animais domésticos, lazer e moradia.

Proprietários: Para área de recuperação somam 14.610m distribuídos em 37 proprietários que apresentam áreas preservadas e para recuperara, enquanto outros 14 propriedades/áreas mantém as áreas de APP conservadas.

2.4 Mapeamento e Recuperação de Área Degradada Mediante TAC

A proposta de PSA para o Rio Vermelho vem de encontro com as necessidades da população são bentense, com a valorização e conservação do manancial que abastece a cidade. Mas inicialmente e coincidentemente o mesmo local já foi cenário de ações propostas pelo Ministério Público (ANEXO 2), deixando a Prefeitura como um intermediador de atuação, na gestão anterior de Magno Bollmann.

Após constatação de um crime ambiental provocado pela Prefeitura na gestão do então Prefeito Fernando Mallon, conforme ocorrência ambiental nº 04.03.01614/05-09 pelo corte de 3 araucárias e outras 4 árvores nativas , sem licença ambiental, mas em consideração ao interesse social para a construção de ginásio de esportes na área de corte da vegetação, e considerando ainda os valores significativos de aquisição do terreno. O Ministério Público celebrou com a participação da comunidade o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, processo administrativo preliminar nº05/2006 que passa para o compromissário o dever de patrocinar e executar ações de recuperação das margens do Rio Vermelho, com distintas ações com a anuência da FATMA, conforme licença (ANEXO 3). Contudo ao passar a administração de Fernando Mallon o Diretor do Departamento de Meio Ambiente, foi chamado pelo Ministério Público em cobrança e explicação da razão pela não realização do proposto como PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) (ANEXO 4) ficando portanto para a nova administração pública a responsabilidade de cumprir com as exigências da 1ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul, com atendimento a 3ª vara, de curador de meio ambiente.

Neste ínterim de deveres obrigatório de execução, em reuniões do Prefeito Magno Bollmann, Geraldo Weihermann e Marcelo Hübel, surge a intenção de valorizar a preservação e recuperação das margens do Rio Vermelho, mediante compensação financeira, pelo pagamentos de serviços ambientais, não sendo mais apenas a obrigação de um dever com o Ministério Público, mas uma valoração ambiental merecida aos proprietários que devem aceitar as condições impostas, mas com a sabedoria de retorno financeiro.

Os proprietários recebem a orientação de recuperarem a APP como previsto no TAC (ANEXO 5), mas também são valorizados pelas ações eficientes ecossistêmicas da propriedade, prevalecendo a conservação e manutenção dos recursos naturais em todos aspectos de interferência da propriedade como um todo.

Os trabalhos que seguem em campo são de construção de cercas onde convêm a atividade com plantio de mudas, identificadas por estaca, transposição de solo provindo de um fértil banco de sementes e adequação de poleiros artificiais. Notoriamente as ações não satisfazem todos moradores que apresentam suas propriedades

2.5 Plano de Recuperação de Área Degradada do Rio Vermelho e Área de Influência da Propriedade – Pontos de Maior Revelância.

O PRAD (ANEXO 4) exercido na APP do Rio Vermelho de autoria do Engº Charles Costi, apresenta contextualização adequada a prática de recuperação da área em questão, entretanto para ações de melhoria contínua podem ser estabelecidas algumas diretrizes conforme sugerido neste trabalho, considerando não somente as margens do Rio Vermelho, mas também seu afluentes e nascentes que drenam para o referido rio.

Para a efetividade da recuperação inicialmente é constatado o foco da degradação para adoção de meditas mitigatórias para atender de forma satisfatória a recuperação pretendida. A área deve ser interpretada, pois cada recuperação apresenta suas características particulares. Conforme o grau de degradação se determina as técnicas e se depositam escalas de tempo para a recuperação. É fato que a restauração não acontece e que todas as ações não serão suficientes para retornar o ambiente natural. Contudo as técnicas de recuperação devem ser apropriadas para melhor definir a estabilidade e equilíbrio do local, garantindo a sustentabilidade de regeneração e condução das fases de recuperação.

Também deve-se ter atenção especial na composição do local. Viciosamente as pessoas são tendenciosas em recuperar áreas apenas com espécies arbóreas sendo a maioria representantes de estágios secundários ou clímax. Não é um erro completo, mas é importante ater as necessidades de restauração do ambiente. É preciso respeitar a formação do ambiente de forma natural e gradativa. Forçar o crescimento de espécies arbóreas e manter limpo a totalidade da área de recuperação são os erros mais comuns nas técnicas de recuperação. Plantar árvores não é totalmente errado. Mas são as técnicas de nucleação que definem a maior estratégia de sobrevivência de diferentes espécies vegetais importantes para a reconstituição do local. Portanto também devem ser consideradas as plantas herbáceas, cipós, arbustos entre outros.

No propósito de recuperação será respeitado os elementos de paisagem onde no meio ambiental pode-se entender os aspectos físicos, solo, clima e temperatura enquanto no meio biótico compreendem os animais, vegetais e microorganismos. Mas também são considerados os aspectos históricos e sociais integrados na comunidade, portanto o homem é a parte da paisagem. A recuperação será na intenção de provocar espécies propícias para as condições locais e outras de efeito nucleador ou oportunistas de ambiente, favorecendo a conectividade local e a conectividade de contexto.

2.5.1 Formas de Recuperação

O local referenciado apresenta um problema em potencial em relação as áreas ocupadas. O solo aterrado, invadido e compactado é impróprio para a recuperação eficiente. Contudo mesmo cercando o local e patrulhando contantemente. O risco de invasão é alto e inesperado. Podendo retornar os problemas de impacto ambiental e perda da qualidade de vida das pessoas. Contudo dentro das técnicas de recuperação está previsto a preparação de terreno, onde consta descompactação de solo e amontoados de solo.

2.5.2 Pilhas de Solo

A simples deposição de solo por caçambas em pilhas de solo é uma alternativa de evitar a invasão e ainda corresponde a uma técnica de recuperação, considerando que as superfícies dissipativas encaminharão o particulado para as superfícies concentradoras, aumentando desta forma a estruturação do terreno por micro erosão formando gradientes diferenciados de sinergia para expressão da biodiversidade. Está técnica deve ser usada intercalada e não estar muito próxima da margem do rio.

É importante deixar a natureza agir com a dominação de cipós e vegetação, onde a nova situação de nucleação permite sucessivamente formar comunidades fortemente heterogêneas com capacidade de exercer as funções no seu contexto na formação de paisagem.

2.5.3 Transposição de Solo

Demonstração de referência da composição de uma floresta, em relação as necessidades de variabilidade vegetal. Situação possível de alcançar com as técnicas de nucleação. A técnica prevê o arranjo de pequenas parcelas de solo retirado da floresta próxima a área degrada e passada para a área a ser recuperada. Desta forma é introduzida na área núcleos com bancos de sementes, micro e meso flora/fauna e matéria orgânica.

A transposição de solo das proximidades locais como forma de garantir variabilidade genética Está técnica é evidenciada por estudos que demostram a viabilidade dos resultados pretendidos como mostram: Vieira (2004) 58spp. – Restinga; Tres (2006) 36 spp. - Basso et al. (2006) 44 núcleos de Bracatinga com 125 indivíduos/agrupamento

2.5.4 Transposição de Chuva de Semente

Esta técnica prevê coletores em rede no interior da floresta, aproveitando todo material que sofre a ação da gravidade, rico em material genético de qualidade e diversidade para recompor áreas próximas deste com características adaptativas idênticas a área de recuperação. É importante atuar durante todo o ano, pois mesmo no inverno muitas plantas frutificam e portanto geram frutos e desta forma consegue-se a introdução de espécies com fenologia diferenciada dos 12 meses do ano. No local definitivo deve-se revolver um metro quadrado de solo para incorporar o material coletado.

2.5.5 Concentração de Material

O acúmulo de material como galhos pedras e folhas, cria um habitat e um ecossistema com movimentação de uma comunidade de fauna que acelera a recuperação da área. Este efeito nucleador consta com uma diversidade de elementos importante para a formação da teia alimentar e consequente o retorno do ambiente de todas as formas de vida, com predadores e decompositores. Contudo a estrutura se comporta como abrigo de fauna atraindo aves, roedores, répteis, insetos, além de conter material orgânico, sementes, e fungos.

2.5.6 Poleiros Artificiais

Os poleiros artificiais são ideais para o pouso de aves em áreas abertas, embora característico para espécies generalistas, é eficiente na dispersão de sementes. As aves quando transitam pela área procuram um local para pouso para descanso ou até mesmo forrageamento, pois além de sementes, também se alimentam de insetos. O simples pouso, ou ainda o pouso proporcional para busca de alimento é o local usado como latrina e portanto liberação de sementes. Os poleiros podem seguir diferentes modelos mas o mais usual é em forma de pirâmide com uso de bambus, ou ainda o poleiro verde, onde junto com este se adicional cipós que crescem em toda estrutura. Entre os trabalhos relevantes sobre o tema podem se citados: Espíndola (2005) 52 spp. (poleiro seco) e 42 spp. (poleiro vivo) – Restinga; Tres (2006) 50 spp. (poleiro seco) – FOM; Bechara (2006) 35 spp. aves utilizando poleiros; 17 spp. dispersoras de sementes – FESD; Bechara (2006) 27 spp. aves utilizando poleiros; 12 spp. dispersoras de sementes - Cerrado

2.5.7 Plantio de Mudas

São Bento do Sul é uma região privilegiada pela formação florestal ocorrendo a Floresta Ombrófila Mista (Mata de Araucária) e a Floresta Ombrófila Densa (Mata Atlântica), ambas inseridas no Bioma Mata Atlântica. A junção entre as florestas, o ecótone, faz intersecção de diferentes espécies que ocorrem em transição com indivíduos representantes de ambas formações florestais. As áreas de maior impacto ambiental em São Bento do Sul, e que necessitam recuperação ou restauração, estão referenciados lista de espécies (Tabela 2), ocorrentes na Floresta Ombrófila Mista. As listas não são a representação de toda a formação florestal, mas é a relação de espécies que mais ocorrem nos viveiros. Para a Floresta Ombrófila Mista, em áreas abertas recomenda-se o plantio de espécies pioneiras, como a aroeira e bracatinga, seguindo para os pessegueiro-bravo e araçá, erva-mate, pitanga, que resistem as condições de maior exposição ao sol ou geadas. Quando utilizar espécies para mata ciliar recomenda-se o branquilho e ingá como prioritárias. Para áreas de enriquecimento, onde já existe uma proteção de sombra recomenda-se a canelas (Ocotea puberula), araucária (Araucaria angustifolia), imbuia (Ocotea porosa), espécies ameaçadas de extinção conforme lista do IBAMA.

2.5.8 Mudas mais recomendadas da Floresta Ombrófila Mista, Bioma Mata Atlântica.

OBS: Preferencialmente para a região do Planalto Norte acima de 650m de altitude:

Tabela 3 – Lista de Espécies

Nome popular	Nome Científico
Araçá do mato	Myrcianthes gigantea (Legr.) Legr.
Araucária	Araucária angustifólia
Açoita cavalo	Luehea divericata
Aroeira vermelha	Schimus terebinthifolius
Anjico	Parapiptadenia rigida
Baga de pomba	Erythroxylum argentinium
Bracatinga	Mimosa scabrella
Branquilho	Sebastiania commersoniana (baill.) Smith & Downs
Bugreiro	Lithraea brasiliensis
Canela guaica	Ocotea peberula
Canela amarela	Nectandra lanceolata
Carne de vaca	Roupala brasiliensis Klotz.
Canjerana	Cabralea canjerana ( Vell.) Mart.
Cedro	Cedrella fissilis
Cafezeiro do mato	Casearia sylvestris
Cambará	Gochnatia polymorpha
Cerejeira	Eugenia involucrata
Coronheira	Ormosia arbórea (Vell.) Harms
Corticiera	Erythrina falcata
Cuvatam	Matayba elaeagnoides
Caroba	Jacarandá micranta
Erva mate	Ilex paraguariensis
Espinheira Santa	Maytenus ilicifolia Mart. ex Reiss.
Goiaba	Acca sellowiana (berg) Burret.
Guabiroba	Campomanesia xanthocarpa
Guaçatunga	Casearia decandra
Guamirim	Gomidesia polustris (DC.) Kaus.
Guanandi	Calophylum brasiliensis
Imbuia	Ocotea porosa
Ingá-macaco	Ingá sessilis (vell.) Mart.
Ingá banana	Ingá uruguensis HooK.et Arn.
Ingá-anão	Ingá marginata
Ipê amarelo	Tabebuia alba
Jabuticaba	Plinia trunciflora
Jerivá	Syagrus romanzoffiana
Miguel pintado	Matayba elaeagnoides radlk
Pessegueiro bravo	Prunus sellowii
Peroba	Aspidosperma parvifolium
Pitanga	Eugenia uniflora
Pau Andrade	Persea major (Nees) Kopp
Pau ferro	Astronium balansae
Sapopema	Sloanea monosperma
Sassafrás	Ocotea pretiosa
Tarumã	Vitex megapotamica
Uvaia	Eugenia piriformis
Vacum	Allophyus edulis (St. Hil.) Radlk.
Vassourão preto	Venonia discolor

Tabela 3 – Autor Marcelo Hübel

2.5.9 Fornecedores de Mudas

Para a recuperação de área degrada a adoção de técnicas de nucleação é a fomra mais eficiente para a qualidade de variabilidade genética. A adoção de plantio direto é uma das práticas interessantes. Entretanto os viveiros devem coletar sementes de árvores matrizes com venda de mudas de distintas árvores. Na sequência é possível contatar os contados dos viveiros existentes nas proximidades sendo: Preferencialmente para recuperação na Floresta Ombrófila Mista (Mata de Araucária).

Viveiro Florestal DUFFATTO

Maicon D. Duffecky

BR 116 Km 87, Bom Retiro – Monte Castelo – SC

viveiroduffatto@yahoo.com.br

(47)3654 0944

MUDAS Nóbilie

Ingomar Tschöke

Estrada Principal, 1008 – Lageado dos Martins – Pên – PR

nobilemudas@yahoo.com.br

(41)3543 1076

VIVEIRO da Prefeitura Municipal de Rio Negro – PR

Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070 – Seminário

(47)36421404

(47)36423280

VIVEIRO Rohrbacher Agroflorestal Ltda

Claudionor José Rohrbacher

PR 281 Km 25 Aterrado Alto – Piên – PR

(47)3633 1793 - (47)8833 5490

claudionorjr@turbo.com.br

COOPERATIVA Encantos da Natureza

Cubatão – Campo Alegre

Terezinha/Olga

(47)9964 5119

Maria

(47) 8824 7860

Sandra

(47) 8851 8976

2.5.10 Procedimento para Recuperação de área Degradada

A recuperação de áreas degradadas deve apresentar formas adequadas para cada realidade de propriedade conforme a matriz de geração econômica. Áreas de recuperação suscetíveis a circulação de animais domésticos, como gado e equinos, deve ser provida de cerca para isolamento.

As formas de recuperação apresentam distintas variações de aplicações em modelos eficientes, devendo ser primado aqueles que melhoram a variabilidade florestal. A recuperação é lenta e gradativa e não pode ser considerada como na valoração econômica com plantios ordenados e sem matos. Imitar a natureza é a forma adequada de estabelecimento de uma nova floresta.

a) Implantação de Cercas: feito com palanques de eucalipto tratado ou de concreto e uma forma de garantir a proteção de invasão e interferência na recuperação da APP. Deve-se cercar o perímetro de forma que evite a entrada de animais domésticos como carneiros, cavalos entre outros.

c) Plantio: de espécies nativas características de mata ciliar preferencialmente predominando espécies pioneiras como a bracatinga, aroeira, seguido de outras espécies resistentes pelas condições de intempéries como o pessegueiro-bravo, araçá e araucária, plantas arbustivas, cipós entre outras. O branquílho é uma boa opção sendo mais apto para margens de rios e áreas alagadas, entretanto a tabela 2 demostra diferentes espécies apropriadas para a recuperação de área..

d) Técnicas de Nucleação: adoção de diferentes formas expressas nos conceitos de nucleação: morros de terra despejado por caçambas, amontoado de galhos e pedras, transposição de solo, semeadura da chuva de sementes, revolvimento de solo, poleiros artificiais.

2.5.11 Implantação de Cercas

As cercas serão construídas com palanques oriundos de madeira de reflorestamento eucaliptos tratado (Eucalyptus spp.), arame farpado e grampos.

2.5.12 Tratos Culturais

Aquisição de mudas (de viveiros com variabilidade e utilização das mudas doadas pelo ministério público); Preparo do terreno (plantio 5mX5m e técnicas de nucleação); Alinhamento, coveamento e plantio (valorizando as nucleações); Monitoramento e manutenção do plantio (evitar mudas sufocadas pela mato competição e por ataque exagerado de formigas)

2.6 PROJETO LEI

Para implantação de uma lei favorecendo o PSA em São Bento do Sul, primeiramente foi estendido como de direito totalitário, prevendo outras situação que não somente a necessidade de Rio Vermelho. Quando em novembro de 2010 ficou definida a redação final do Projeto Lei que Institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, o Programa Municipal de pagamento por Serviços Ambientais, Estabelece Formas de Controle e Financiamento Desse Programa, e dá outras providências. Após encaminhamento para a Câmara de Vereadores o referido projeto é aprovado na forma da LEI nº 2677, de 24 de novembro de 2010 (ANEXO 6), sendo publicado no Informativo Municipal – Ano VIII - nº 448 – 26 de novembro de 2010.

A Lei determina o desenvolvimento de um programa específico. Com o PSA “Produto de Água do Rio Vermelho” é defino Decreto nº 0634 de 22 de março de 2011, publicado no Informativo Municipal - Ano VIII nº 470 – 25 de março de 2011.

2.6.1 Disposições Gerais

Nas premissas desejadas foi definido a criação do Programa Municipal de Pagamentos de Serviços ambientais, abrindo um leque de possibilidades, definindo também os critérios de financiamento. Para tanto definiu-se que um serviço ambiental deve ser entendido como ganho para o manejo sustentável do ecossistema com retorno financeiro, com motivação de conservação ou recuperação dos recursos ambientais e equilíbrio ecossistêmico do meio ambiente, mas também mantendo e preservando as manifestações culturais derivados da conservação dos recursos naturais conferindo as premissas da sustentabilidade.

2.6.2 Aplicabilidade Socioambiental

A lei foi estruturada num espectro socioambiental visando o desenvolvimento sustentável, na forma de aplicabilidade que deve proporcionar a sociedade e comunidades locais e tradicionais, mas valorizando a funcionalidade do meio ambiente favorecendo o fluxo gênico e a regeneração natural na manutenção de florestas e habitats, favorecendo a recuperação ou restauração em benefício da biodiversidade.

2.6.3 Adequação de Registro e Cadastro

O PSA é direcionado para programas específicos, que devem ser relatados e descritos em cadastro do proprietário, com demais informações peculiares ao escopo de programa. A inserção do beneficiado é feito espontâneamente na forma de requerimento voluntário de participação.

2.6.4 Criação do PSA

No ínterim de definições e atribuições de responsabilidade são definidos os detentores de controle pela execução e acompanhamento do PSA sendo o SAMAE e o Departamento de Meio Ambiente, atualmente vinculado com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Nas definições de ingresso ao beneficiado pelo PSA ficam definidos critérios não somente pela ação de manutenção e melhoria dos ecossistemas relacionados as propriedades, mas evidenciasse a necessidade de contatação de vínculo com a propriedade, obrigatoriedade de comprometimento contratual com definição de datas de renovação e respaldo de interesse pelas áreas prioritárias de: conservação de bacias hidrográficas com interesse social e até de interferência em RPPN's (Reservas Particulares do Patrimônio Nacional) considerando: a garantia do abastecimento público; diminuição de processos erosivos; recuperação de áreas de bacia com maior impacto provocado por desmatamento; manutenção da biodiversidade; preservação da beleza cênica como cachoeiras, montanhas; favorecimento ao turismo ecológico; e de aspectos culturais; favorecimento da formação de corredores de fluxo gênico ou corredores naturais, situações previstas não somente pelas APP's; manutenção de áreas de extrema relevância a conservação da biodiversidade, como podem ser previstos tanto pela fauna ou flora, especialmente as ameaçadas de extinção ou por caracterizarem endemismo.

2.6.5 Valoração Ambiental

Com o avanço de reuniões entre o gabinete e presidência do SAMAE e diretoria de meio ambiente, foram definidos possibilidade orçamentárias para o caso de PSA, embora com direcionamento de visão para o atendimento do primeiro programa previsto para o Rio Vermelho. Baseado na valoração de outros programas e da viabilidade financeira destinada para distintas ações ambientais ficou definido o pagamento máximo em 122,5 UFM por hectare de área destinada a manutenção, mas esta ainda com restrição de requisitos aplicáveis a normatização baseado em programa específico, podendo ser estendido para outras manifestações de interesse conforme previsto em consideração as belezas cênicas, turismo, comunidades tradicionais, aspectos culturais, entre outras atribuições viáveis a formulação de programa específico.

Das disponibilidade de recurso a lei apresenta diferentes possibilidades de captação de recursos, doação e atribuições de sustentabilidade ao programa. Garantindo não somente a ação do SAMAE, mas estabelece a abertura de acordos, convênios com municípios, estado e da administração federal, além de permitir a participação internacional de outras entidades que prestem apoio financeiro aos programas. Na lei ainda consta a formação de um fundo municipal especificamente ao proposto pelo PSA.

2.6.6 Comitê Gestor

Na definição da equipe de acompanhamento do PSA foi definido uma equipe de agentes do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, conforme o Decreto nº 695, de 17 de maio de 2011 (ANEXO 8). Aproximando representantes da comunidade do poder público, como forma de uma administração transparente e de uma sociedade atuante e participativa.

2.7 REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO COM JUSTIFICATIVA SUCINTA DE EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA PRODUTOR DA NOSSA ÁGUA

São Bento do Sul, apresenta uma área de preservação rica em recursos hídricos, contracenando com áreas que apresentam declínio de conservação deste recurso natural.

Adotar meditas mitigatórias de melhoria ambiental e praticar ações ecoeficientes é o desafio para garantia da sustentabilidade da cidade. A disponibilidade de água é um dos requisitos que merece atenção, na garantia de abastecimento futuro. Ações isoladas de pequenos impactos ambientais podem no seu somatório comprometer a preservação do meio ambiente, onde o ser humano se iguala em importância.

Motivar a recuperação de áreas degradadas e manter as áreas conservadas, além de outras ações de melhoria na propriedade, podem manter a riqueza hídrica e também a manutenção do ecossistema, garantindo o abastecimento de água do município. O Pagamento de Serviço ambiental deve ser proporcional a qualidade ambiental de conservação.

A valoração da funcionalidade ecossistêmica, com aplicação do
Decreto conforme publicado no Informativo Municipal - Ano VIII nº 470 – 25 de março de 2011, Decreto nº 0634 de 22 de março de 2011 (ANEXO 7), define a metodologia de valoração ambiental pelo “PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO”

2.7.1 Definição de Programa Específico

O PSA “PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA DO RIO VERMELHO” deve ser aplicado na forma de programa e Decreto nº 0634 de 22 de março de 2011 (ANEXO 7) que autoriza o executivo, por intermédio do SAMAE, a prestar apoio financeiro aos proprietários de terras que preservam a mata ciliar e proporcionem ações de melhoria para garantir a manutenção ecossistêmica na propriedade. Sendo o valor e a definição do ente pagador já determinado na LEI nº 2677/2010. Necessitando basicamente a aprovação do programa e regulamentação com decreto, para aplicabilidade do PSA específico aos proprietários que margeiam a APP do Rio Vermelho.

2.7.2 Abrangência

O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, deve contemplar todos os proprietários que apresentam áreas em parte da Bacia Rio Vermelho inseridos na Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Vermelho/Humbold, correspondendo especificamente ao Rio Vermelho, do ponto de captação de água do município de São Bento do Sul, SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) até a divisa com o Município de Campo Alegre. Para fins de preservação e conservação da cobertura de vegetação nativa e que atenda a preservação de até 30m de conservação da margem de rio. Serão considerados os pagamentos por hectare de área conservada ou em fase comprovada de recuperação bem como de adoção comprovada por vistoria de práticas ecoeficientes que melhoram o desempenho ecossistêmico da propriedade conforme tabela de valoração (TABELA 3). Equipara-se ao proprietário de área rural, o arrendatário ou

detentor do domínio legal de propriedade, a qualquer título. A extensão do PSA para a bacia do Rio Vermelho poderá ser atendida na sequência de estudos de viabilidade econômica, somadas as apresentadas por projetos de interpretação de uso do solo das propriedades inseridas e complementação de área por levantamento cartográfico dos recurso hídricas com aerofotogrametria atualizada.

2.7.3 Valoração e Tempo com Ações de Melhoria

No terceiro ano o PSA será efetivamente exercido ao proprietário que melhor utilizará das técnicas de manutenção da conservação do ecossistema e/ou melhoramento ambiental abrangendo ações que cumprem com as necessidades da tabela de valoração. Portanto no primeiro e segundo ano de implantação será pago a área total de APP das margens do Rio Vermelho, no caso de evidencia por vistoria das ações de recuperação ou conservação da APP. Os indicadores de melhoria, serão observados, onde o valor correspondente será o indicador financeiro de 122,5 Unidade Fiscal do Município (UFM), multiplicado pela somatória dos valores do índice de melhoria ou conservação ambiental (TABELA 4), proporcionalizando o valor financeiro final por hectare de APP do Rio Vermelho preservado.

2.7.4 Valoração por Motivação de Melhoria e Preservação Contínua Fórmula de cálculo e Interpretação

Prima pelo desempenho do proprietário em toda a extensão da propriedade, que no terceiro ano de aplicação do programa deve apresentar o valor investido através da demostração de obras de benfeitoria ou ações de prestação de serviço para melhorar as condições de funcionalidade ecossistêmica. Onde a somatória da pontuação de valoração multiplicada pelo indicador fixo de 122,5UFM/ha/ano de área de APP, caracterizam o valor de pagamento para o proprietário cadastrado no programa. Mas na ressalva de preservação devem ser preservados e respeitados todas interpretações de APP inclusive os mais aparentemente despercebidos ambientes naturais como banhados, considerando os 50m após a existência destes, também inseridos como PSA desta lei.

O valor máximo para pagamento pela prestação de serviços ambientais será de 122,5 Unidade Fiscal do Município (UFM), por hectare de APP conservada ou em fase de recuperação. O valor é regulado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), sendo pago em uma única parcela anualmente pelo SAMAE. O ganho ecossistêmico e retorno econômico de valoração ambiental são atendidos por diferenciação de pontuação (TABELA 4). Onde deve-se somar a pontuação, dividir por 200 e multiplicar pela UFM de 122,5 e multiplicar pela área de APP do Rio Vermelho. Áreas de estradas que podem ser desviadas de APP, obras de benfeitoria ou lazer, devem ser descontadas em hectare da área de APP. Áreas de recuperação das áreas de conservação apresentam peso diferenciado devendo ser analisadas separadamente.

Somente pode existir uma identificação de pontuação por questão.

Participam da avaliação os proprietários que estão aplicando a recuperação da área com PRAD ou que constam áreas conservadas de APP. Para quem apresenta área de agricultura e pecuária para restaurar, mas não faz, mesmo apresentando outros fragmentos conservados na mesma APP não participa do PSA. Mas pode encaminhar justificativa para analise do comitê que após o entendimento dos fatos pode aprovar ou não a justificativa para este ser incluído no PSA. Não tem necessidade de justificativa obras de benfeitoria em APP, ou uso de transição na APP para turismo ecológico, mas não contabilizam a proporção da área de APP na valoração.

Tabela 4 – Valoração Ambiental

	Questão	Resposta	Valor
	Valoração Ambiental	Somatória de valoração/200122,5ha	Proporcional
1	Em relação a APP do Rio Vermelho	Apresenta toda APP conservada	25
1	Em relação a APP do Rio Vermelho	Parte da APP está em recuperação	60
2	É pequeno produtor local	Sim	10
2	É pequeno produtor local	Não	0
3	Apresenta obras de benfeitoria em área de APP	Sim	0
3	Apresenta obras de benfeitoria em área de APP	Não	10
4	Animais domésticos visitam a APP para beber água	Sim	0
4	Animais domésticos visitam a APP para beber água	Não	5
5	Promove o turismo ecológico	Sim	5
5	Promove o turismo ecológico	Não	0
6	Faz adensamento de APP em floresta secundária	Sim	5
6	Faz adensamento de APP em floresta secundária	Não	0
7	Possui as áreas de preservação permanente, além no Rio Vermelho, em bom estado de conservação	Sim, totalmente.	10
7		APP Degradada mas com plano de restauração implantado de 1 a 5 anos.	20
8	Possui a reserva legal formada por vegetação nativa e bom estado de conservação?	Sim e averbada	5
9	As áreas de vegetação nativa (incluindo RL, mas não APP) está conectada a área de vegetação nativa de algum vizinho ?	Sim	5
9		Não	0
10	A reserva legal da propriedade esta conectada a aparte da APP da propriedade?	Sim	10
10		Não	0
11	Faz agricultura orgânica ( produção certificada), e não utiliza defensivos em qualquer prática agropecuária.	Sim, somente	10
11		Sim, parcialmente	5
12	Apresenta as nascentes da propriedade preservadas com vegetação em 50m de circunferência?	Sim 1 nascente	5
		Sim 2 nascentes	10
		Sim 3 nascentes ou mais	20
13	Possui sistema de tratamento de esgoto distante mais de 100 m. do curso d' água mais próximo, fossa e filtro ou zona de raízes?	Sim	5
14	Existem técnicas eficazes de controle de erosão ou sedimentação.	Sim	5
14		Não	0
15	Ocorre fertilização na prática da agricultura que pode causar eutrofização?	Sim	0
15		Não	5
16	Apresenta área de APP superior a 30m do rio e 50m da nascente.	Sim	5
16		Não	0
17	Apresenta uma ou mais espécies invasoras, sem controle, na propriedade.	Sim	0
17		Não	5
18	Apresenta Área de Preservação Além da APP e RL	Sim	10

(Tabela 4- Autor Marcelo Hübel)

INTERPRETAÇÃO DA TABELA PARA QUALIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO NA VALORAÇÃO

A definição de ações ecossistêmicas garantem uma condicionante de melhor qualidade socioambiental. A valoração é atribuída de forma subjuntiva pela melhor performance de importância para este estágio de processo de implantação e recuperação da APP.

1. Em relação a APP do Rio Vermelho

a) Apresenta toda APP conservada.

Recebe pontuação pela extensão da APP do Rio Vermelho que está totalmente conservada. Faltando áreas de recuperação não é enquadrado nesta analise.

b) Parte da APP está em recuperação.

Recebe a pontuação por toda APP da propriedade, mas deve estar implantando a recuperação.

2. É pequeno produtor local.

a) Vive exclusivamente da propriedade onde retira condições de manter sua sustentabilidade

b) Não. Apresenta a propriedade como complemento de renda familiar ou apresenta apenas a propriedade com outros fins de utilização.

3) Possui obras de benfeitoria em APP.

a) Sim. Existem obras de benfeitoria, como direito adquirido: estrada, casa, galpão, galinheiro; rancho, entre outros.

b) Não. Nenhuma obra de benfeitoria se encontra na propriedade.

4) Animais domésticos visitam a APP para beber água.

a) Sim. O acesso de animais ocorre de forma direta sobre o rio ou nascente, mesmo que por formação de corredor restrito.

b) Não. Os animais não apresentam acesso direto no rio, existindo o afastamento de água do rio com saída da APP, mas com retorno ao mesmo ponto de captação.

5) Promove o turismo ecológico.

a) Sim. Apresenta o turismo ecológico facilitando o acesso em cachoeira (s) e pontos específicos do rio sem promover impacto significativo e dano ambiental.

b) Não. Não atua com o turismo ecológico e não permite o acesso para contemplação de belezas cênicas.

6) Faz adensamento em mata secundária.

a) Sim. Em toda floresta com características secundárias existente na propriedade, realiza plantio de adensamento com mudas nativas locais.

b) Não. Deixa de adensar a floresta com espécies nativas locais. Ou não apresenta áreas secundária.

7 Possui as áreas de preservação permanente, além do Rio Vermelho, em bom estado de conservação?

a) Sim totalmente. A APP é inteira representada por vegetação em estado secundário bom estado de conservação com características e representação de remanescentes de floresta primária.

b) APP Degradada mas com plano de restauração implantado. Deve ser observado a adoção do Plano de Recuperação de Área Degradada (ANEXO 4), já implantado na propriedade onde são exigidos: plantio de mudas nativas da região, técnicas de nucleação, poleiro cercas para evitar a circulação de animais domésticos entre outros. A maior pontuação é justificada pelo valor de recuperação de APP, mesmo que com recebimento de materiais e mão de obra, mas pela necessidade de manutenção e ações de melhorias que seguem ao tempo.

8 Possui a reserva legal formada por vegetação nativa e bom estado de conservação?

a) Sim e averbada. A área de reserva legal está registrada em cartório compreendendo o mínimo de 20% da área da propriedade. Estando conservada sem interferência de ações antrópicas atuais. O sub-bosque é preservado e não ocorre acesso de animais domésticos..

9 As áreas de vegetação nativa (incluindo RL, mas não APP) está conectada a área de vegetação nativa de algum vizinho ?

a) Sim. , ocorre um corredor ecológico ou de fluxo gênico ou corredor verde, com formação de vegetação de sub bosque. A área minima de gargalo é de 60m.

b) Não. As áreas remanescentes não apresentam conectividade com o vizinho

10 A reserva legal da propriedade esta conectada a aparte da APP da propriedade?

a) Sim. A APP está conectada com a Reserva Legal aumentando a área de cobertura de floresta, mas com vegetação de sub-bosque.

b) A Reserva legal não está conectada com a APP ou não apresenta preservação do sub-bosque.

11 Faz agricultura orgânica ( produção certificada).

a) Sim totalmente. Apresenta produto certificado e não pratica outra produção agrícola com defensivos agrícolas e tão pouco utiliza defensivos para controle da vegetação indesejada.

b) Sim parcialmente. Pratica a produção de orgânicos mas também produz a agricultura convencional com o uso de defensivos agrícolas. Seus produtos não são certificados.

12 Apresenta as nascentes da propriedade preservadas com vegetação em 50m de circunferência?

a) Sim totalmente. As nascentes em sua propriedade ou a área condizente de APP em suas terras equivalem a 50m de preservação em circunferência de seu raio. A área é conservada, com vegetação de sub-bosque, sem interferência de acesso dos animais domésticos.

13 Possui sistema de tratamento de esgoto distante mais de 100m. do curso d' água mais próximo, fossa e filtro ou zona de raízes?

a) Sim. É evidenciado na propriedade a existência de fossa e filtro, com ART e projeto adequado as normas. Promove a limpeza a pelo menos cada 2 anos, com evidência objetiva da empresa executora. Pode apresentar sistema de tratamento por zona de raízes com projeto feito por profissional habilitado com ART e laudo de qualidade da água na saída do sistema.

14 Existem técnicas eficazes de controle de erosão ou leve sedimentação?

a) Sim. Existem técnicas de controle de erosão, de pequenas ou grandes proporções. São praticadas curvas de nível na agricultura; apresenta contenção de sedimentação em laterais de estradas declivosas; são promovidos dispersores de água ou redutores de velocidade das águas servíveis. Não precisa fazer nenhuma ação.

b) Não. A erosão ocorre pela ação antrópica sem nenhuma medida de minimização.

15 Ocorre fertilização na prática da agricultura que pode causar eutrofização?

a) Sim. São utilizados compostos químicos como NPK (Nitrogênio Fósforo e Potássio), sem acompanhamento de Engenheiro Agrônomo responsável evidenciado, para requerer a porção apropriada adequada as demandas do cultivar, e não existem alternativas de contenção.

b) Não. A prática de fertilização é feita com compostos orgânicos, evidenciado por Engenheiro Agrônomo responsável.

16 Apresenta área de APP superior a 30m do rio e 50m da nascente.

a) Sim totalmente. A área de APP é estendida na propriedade, independente de inclinação de terreno.

b) Não. A área de APP apresenta a limitação de 30m do rio ou 50m da nascente, apresentando apenas algumas áreas com limites ultrapassados.

17 Apresenta uma ou mais espécies invasoras, sem controle, na propriedade.

a) Sim. Na propriedade constam espécies invasoras, vegetais ou animais, sem controle de dispersão, ou sem licenciamento.

b) Não. As espécies existentes apresentam controle de dispersão, na propriedade e confrontantes de entorno.

2.7.5 Análise e Referência de Valoração

O indicador referencia para o pagamento ao proprietário é a UFM regulada pelo IGPM, apresentando atualizações mensais. O valor da UFM correspondente ao Decreto nº 572 de 3 de janeiro de 2011 estabelece o valor da UFM equivalente a R$ 2,6899, a partir de 01 de janeiro de 2011, nos termos da Lei nº 1.486, parágrafo único, incisis I e II de 23 de dezembro de 2005. Com a implantação do Programa Produtor de Água do Rio Vermelho a previsão de pagamento de 122,5 UFM o valor correspondente ao há é de R$ 329,51

Área produtivas de agricultura da região são aproveitadas em maior porcentagem pela produção de milho, e quando não apresentam safra apresentam azevém para engorda de gado. Conforme dados da CEPA/EPAGRI, o Planalto Norte registra uma produção de 7500Kg/ha, acima da média estadual de 6960kg. Tendo uma rentabilidade de lucro de 12,8%. O valor da saca para o Planalto Norte apresenta variações de R$ 25,00 a R$ 28,00, sendo atualmente pago o menor valor, correspondendo a um lucro de R$ 400,00/ha.

Os moradores das margens da APP recebem o material para recuperarem a APP, sendo necessário palanques, arame, balancins, grampos mudas, conforme a necessidade do terreno. O custo de implantação conforme valores de licitação são de R$ 623,32/ha de APP.

A produção de gado não representa a maior fonte de renda ao proprietário, sendo a agricultura mais representativa. A maior concentração de gado é observada na propriedade do Sr. Eraldo Ziemann, onde aguardam o abatedouro. Os próprios proprietários definem os ganhos com agricultura mas não mensuram o ganho com a criação de animais domésticos, sendo um complemento de aproveitamento da propriedade.

A proporcionalidade de pagamento pela área agrícola, previsto no PSA, não corresponde a produção anual de agricultura ou pecuária quando analisado em separado, mesmo sendo o último, pouco representativo, mas o pagamento é estendido também para as área de floresta preservada na APP do Rio Vermelho, representando um retorno de valoração que antes não existia.

Conforme analise e interpretação do mapa e atualizações do setor de Cadastro da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura de São Bento do Sul. As áreas correspondentes de APP:

para recuperação de 11371m equivalente a 34,113ha ou 38,8%;
conservadas correspondem a 17881m equivalente a 53,643ha ou 61,2%;
área total de APP 29252m equivalente a 87,756ha.

Como base de amostragem e exemplo de cálculo e observando os representantes de maiores propriedades e que vivem de forma sustentável, o Sr. José H Muhlmann produtor tradicional apresenta a maior área de extensão do Rio Vermelho do programa com 4376m lineares de extensão de rio equivalem a 13,12ha de APP sendo destes, 2030m 6,09ha para recuperar e 2346m 7.03ha em estado de conservação. Das áreas para recuperação constam 820m de APP com agricultura equivalente a 2,4ha sendo o restante de área de lazer com grama e árvores. O Sr. José H Muhlmann, aceitou os serviços de implantação do PRAD. Na proporção de valoração quando o programa estar devidamente implantado correspondendo a área totalmente recuperada ocorre.

2,4ha de agricultura, que passaram pela recuperação:

- Receita com plantio de milho R$ 960,00;

- Custo de serviço de recuperação R$ 1495,96;

- Custo de materiais para recuperação R$ 3743,46.

3,69ha de área sem produção agrícola e ou conservada:

- Pelo PSA apresenta a valoração de R$ 3028,52.

7.03ha de área conservada.

Proprietário José Honório Muehmann

Área linear de APP de 4376m, área em hectare 13.3. Somou a pontuação de 140. E valoração de R$ 3028,52.

Apresenta APP cercada, quatro fios, balancim entre palanques, plantio de mudas na área de agricultura.

Na área de agricultura após o rio que drena para o rio Vermelho a APP foi invadida

Com a aplicação da TABELA III de valoração é estimado que o Sr. José H Muhlmann atingiu 140 pontos, podendo ainda desenvolver mais ações de melhorias. A somatória da pontuação da tabela dividido por 200 e multiplicada por R$ 329,51 (122,5 UFM) multiplicado novamente pela área total de APP/ha proporciona uma rentabilidade de R$ 3028,52 ao ano.

Benefício total das áreas de APP superior a produção agrícola pela diferenciação de área de vegetação conservada. Considerando que este proprietário aceitou a mão de obra e materiais da Prefeitura e não teve custo nenhum de implantação. Portanto não contabiliza o serviço e materiais

O proprietário de menor representatividade em extensão de vegetação nativa pertence a Sr. Ilário Bekon, que apresenta 62m 0,19ha de APP para recuperação total.

0,18ha de APP:

Com a aplicação da Tabela 4 de valoração o Sr. Ilário Bekon, atingiu 65 pontos, podendo ainda desenvolver mais ações de melhorias. A somatória da pontuação da tabela dividido por 200 e multiplicada por R$ 329,51 (122,5 UFM) multiplicado novamente pela área total de APP 0,18ha proporciona uma rentabilidade de R$ 19.27 ao ano.

Para não ocorrer falta de motivação para a recuperação destas áreas e não perder a valoração ecossistêmica da propriedade o decreto define o valo mínimo de 125UFM que corresponde atualmente a R$ 336,24

Conforme visto nas simulação anteriores o ganho do PSA pode ser representativo quando pago na totalidade de hectares previstos as margens do Rio Vermelho. Mas os ganhos dependem de uma pontuação de benefícios ecossistêmicos, como uma ferramenta de motivação pela melhoria contínua, sendo importante a aplicação da tabela de valoração. Ainda todos os proprietários que estão passando por recuperação conforme TAC tiveram a oportunidade de receber não somente o material mas os serviços de implantação do PRAD. Entretanto deve haver uma diferenciação de valoração aos que estão recuperando pelo serviço de manutenção das áreas em recuperação que nos próximos anos dependem de controles para sucesso de restauração.

A valoração das áreas não devem ser trazidas pela ilusão do pagamento compensatório das áreas de agricultura e pecuária, mesmo que o pagamento satisfaz estas áreas, mas deve ser considerado como importante o ganho ecossistêmico onde diferentes ações desempenham a função esperada do PSA. Garantindo a manutenção dos recurso hídricos.

2.7.6 Cadastro e Vistoria de Conformidade

Os proprietários que aderirem ao propósito de adesão ao PSA, deverão realizar inscrição no SAMAE. A Secretaria de Planejamento e Urbanismo apresenta o cadastro da propriedade devidamente mapeamento, constatando a APP com as delimitações de 30m da margem do rio, uso e ocupação do solo, com coordenadas Universal Transverse Mercator (UTM).

A analise da propriedade e aprovação de conformidade, será atendida pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, setor de cadastro e pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, pelo Departamento de Meio Ambiente em conformidade com o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) de São Bento do Sul.

O pagamento será efetuado pelos serviços ambientais, mediante fiscalizações anuais para analise da conservação da área apresentada.

Para fins de adesão ao Programa, o proprietário firmará contrato de pagamento pela

prestação de serviços ambientais com o Agente Financeiro do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) de São Bento do Sul.

O contrato de que trata o “caput” deste do documento terá prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 10 (dez) anos, de acordo com o estabelecido no regulamento desta Lei, podendo ser renovado segundo critérios técnicos e disponibilidade orçamentária. A inobservância das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato firmado pelo proprietário implicará na:

I - imediata suspensão do pagamento do benefício;

II - exclusão da propriedade do rol de beneficiários;

O proprietário assumirá todas as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de omissões ou pela prestação de informações falsas, no ato de assinatura do contrato. As despesas decorrentes do pagamento pelos serviços ambientais poderão ser

custeadas por recursos:

I - do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) de São Bento do Sul.

II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e/ou privado, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de multas ambientais aplicadas pelo Ministério Público e outros órgãos competentes. Convênios com ONG's (Organizações não Governamentais), Consórcios, Cooperativas, Associações e outras entidades destinados a este fim;

III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;

IV - outros destinados

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

2.7.7 Comitê de PSA do Rio Vermelho

Para estabelecimento do Programa Produtor de Águas do Rio Vermelho, é necessário a criação de um Comitê em atendimento a necessidade apontada da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010. Devendo ser de ação por definição do executivo, entretanto julga-se oportuno a nomeação dos integrantes diretamente relacionados a temática ambiental do município de São Bento do Sul e de vínculo a unidade de conservação da APA Rio Vermelho/Humbold, com um leque de opções: Consórcio Ambiental Quiriri, Associação de Moradores, Membro sãobentense do Comitê do Itapocú; CONDEMA; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Departamento de Turismo; Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Para o primeiro ano de implantação do PSA foi determinado pelo Decreto nº 695, de 17 de maio de 2011. Agentes do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico. Consórcio Intermunicipal Quiriri; COMDEMA; Secretaria de Planejamento e Urbanismo; Departamento de Meio Ambiente e SAMAE.

Com a definição de primeiro paramento do PSA para o dia mundial de meio ambiente 5 de junho. O Comitê Gestor do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, realizou no mês de maio três dias de vistorias de campo para avaliação do desempenho ambiental de cada propriedade inscrito no programa “Produtor de Água do Rio Vermelho”.

3 CONCLUSÃO

As transformações dos cenários ambientais, resultantes da expansão do desenvolvimento econômico e social, geram impactos ambientais perceptíveis em poucas gerações.

Os conceitos de responsabilidade socioambiental são definidos pela importância da manutenção do ecossistema evitando a degradação ambiental, no qual pela tocante sensibilização a humanidade é dependente e integrante do meio ambiente.

A criação de alternativas de melhoria ambiental somente são angariadas com sucesso quando o poder público demostra-se favorável ao avanço de desafios de melhorias socioambientais desenvolvidos com passar de muitas administrações voltadas para a necessidade ambientais como percebido pelo município de São Bento do Sul, na desenvoltura do Consórcio Ambiental Quiriri de seus Presidentes e Prefeitos correlacionados nos mesmos propósitos regionais. A aplicação de melhorias contínuas estabelece uma crescente conquistas de qualidade de vida, atingindo proporções como o PSA.

Ações de recuperação ou de preservação são necessária e somam-se as primeiras investidas de reconhecimento da valoração ambiental, antes não mensurado e que representa desafios de qualificação perante ao retorno ambiental recebido. Com a mesma percepção de necessidade o Ministério Público interviu pelo TAC na obrigatoriedade de recuperação das margens do Rio Vermelho.

A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul visualizou a necessidade de desenvolver uma ferramenta de motivação aos produtores de famílias tradicionais e aos detentores de propriedades nas margens do Rio Vermelho.

O PSA é contemplado dentro da Unidade de Conservação, APA (Área de Proteção Ambiental) Rio Vermelho/Humbold. Desenvolvido para garantir o abastecimento de água do município de São Bento do Sul com implantação de um modelo de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) que contemple ganho econômico aos proprietários que manterem ou recuperarem as margens do rio Vermelho, considerando ainda a pontuação de ações ecossistêmicas com ganho na valoração ambiental.

O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, apresenta embasamento legal que estabelece formas de controle e financiamento pela Lei nº 2677, de 24 de Novembro de 2010. Sendo que através do programa “Produtor de Água do Rio Vermelho” foi assinado o Decreto nº 0634, pelo Prefeito Magno Bollmann, no dia da água em 22 de março de 2011, e possibilita o pagamento para os 49 proprietários, que interferem diretamente no manancial de água que abastece o município, estes podem receber pela preservação após inscrição, vistoria da propriedade e assinatura de contrato.

Conforme a pontuação da tabela de valoração o pagamento pode corresponder a 122,5 UFM (Unidades Fiscais do Município) por hectare de APP do rio Vermelho, correspondendo a R$ 329,51. Também é atribuído um valor mínimo por propriedade de 125 UFM, correspondendo a R$ 336,24. O valor da UFM é de R$ 2,6899 sendo regulado anualmente pelo IGPM.

O PSA surgiu como uma ferramenta de atribuição para o pagamento de e nesta desenvoltura a proposta de preservação e recuperação da APP Rio Vermelho, apresenta a particularidade de proteção do recursos hídricos que alimentam a captação de água do município de São Bento do Sul.

As primeiras atividades para a recuperação da área degradada de mata ciliar, envolveram o setor de Cadastro da Secretaria de Planejamento com mapeamento da referida área onde foram definidas as formações das APP's das propriedades, na classificação de uso e ocupação do solo, demostrando áreas de atividades com agricultura, pecuária e ocupação de benfeitorias como casas e galpões.

Com estas informações um Engenheiro Florestal desenvolveu o PRAD, ART, com emissão de licenciamento pelo orgão ambiental de Santa Catarina, FATMA.

A aplicação do PRAD em campo são acompanhadas por Técnicos Ambientais e Biólogo do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de São Bento do Sul, com observação da metodologia aplicada para o desenvolvimento da mata ciliar com espécies nativas da região, técnica nucleação que garantem um ganho genético e de recuperação mais eficiente da vegetação. Quando necessário a área é isolada com a construção de cercas de palanque de eucalipto equidistantes em 10m de cada moirão intercalados com dois balancins e quatro fios de arame. A estrutura devidamente amparada de manutenção deve durar menos que 4 anos, tempo para a APP ser regenerada, sem interferência do homem ou da ação de animais domésticos. Os trabalhos de campo são desenvolvidos pela empresa Lingner de Blumenau que venceu a licitação e apresenta contrato com a Prefeitura Municipal.

No capítulo de desenvolvimento do Programa Produtor de Água do Rio Vermelho com maior propósito de aplicação do PSA são apresentadas as propostas de metodologia para a valoração ambiental por pontuação de representatividade ecossistêmica.

A valoração ambiental é depende de uma série de fatores que são considerados como ecossistêmicos. São considerados dentro do PSA diferentes analises e questionamentos na pontuação e atribuição de valoração ambiental, motivando ao proprietário pela melhoria contínua, sendo pontuados O programa é acompanhado por um comitê que acompanha o programa e aprecia as vistorias: Apresenta toda APP conservada; Parte da APP está em recuperação; É pequeno produtor local; Possui obras de benfeitoria em APP; Animais domésticos visitam a APP para beber água; Promove o turismo ecológico; Faz adensamento em mata secundária; Possui as áreas de preservação permanente, além do Rio Vermelho, em bom estado de conservação; Possui a reserva legal formada por vegetação nativa e bom estado de conservação; As áreas de vegetação nativa (incluindo RL, mas não APP) está conectada a área de vegetação nativa de algum vizinho; A reserva legal da propriedade esta conectada a aparte da APP da propriedade; Faz agricultura orgânica ( produção certificada).; Apresenta as nascentes da propriedade preservadas com vegetação em 50m de circunferência; Possui sistema de tratamento de esgoto distante mais de 100m. do curso d' água mais próximo, fossa e filtro ou zona de raízes; Existem técnicas eficazes de controle de erosão ou leve sedimentação; Ocorre fertilização na prática da agricultura que pode causar eutrofização; Apresenta área de APP superior a 30m do rio e 50m da nascente; Apresenta uma ou mais espécies invasoras, sem controle, na propriedade.; Apresenta área de preservação além da APP e RL

O pagamento, para o produtor rural ou proprietário de terras nas margens do Rio Vermelho é anual com repasse de ganho econômico pela Prefeitura de São Bento do Sul, através do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto).

São Bento do Sul é o primeiro município no Estado de Santa Catarina, com criação do PSA. O Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) oportunizado para 49 proprietários, é considerado um mecanismo promissor para resolver alguns problemas relacionados com a degradação de bacias hidrográficas garantindo a manutenção do abastecimento para cerca de 75.047 habitantes. O desafio é melhorar de forma contínua, preservar e garantir o fornecimento de água de forma quantitativa e qualitativa. A criação do PSA é uma fonte salutar ganhos socioambientais garantindo a conservação dos recursos naturais e de melhoria na qualidade de vida das pessoas.

O pagamento é feito após a vistoria de campo e atribuição de pontuação feitos pela equipe de analise acompanhados pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais designado pelo Decreto nº 0672, de 27 de abril de 2011, que realizou no mês de maio três dias de vistorias de campo para avaliação do desempenho ambiental de cada propriedade inscrito no programa “Produtor de Água do Rio Vermelho”

A extensão do PSA deve ocorrer para a bacia de contribuição, considerando o município de São Bento do Sul, mediante mais estudos detalhados das influências da área que por estimativa representam 55 nascentes e seus afluentes que drenam para o Rio Vermelho, no alcance de parcerias e recursos de aplicação no melhoramento, prevendo um desenho das propriedades e um ganho pela área total, caso seja interpretado como apropriado pelas configurações de polígonos de áreas em relação a contribuição para os respectivos rios.

A ampliação do programa vai ocorrer com a colaboração da fundação O Boticário, que assina o Termo de Convênio no dia 5 de junho.

O primeiro pagamento é efetivado no dia 5 de junho de 2011 no Recanto do Noti, para os 11 proprietários inscritos até o dia 26 de maio.

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Santo Expedito

Meu Santo Expedito das causas justas e urgentes interceda por mim junto ao Nosso Senhor Jesus Cristo, socorra-me nesta hora de aflição e desespero, meu Santo Expedito Vós que sois um Santo guerreiro, Vós que sois o Santo dos aflitos, Vós que sois o Santo dos desesperados, Vós que sois o Santo das causas urgentes, proteja-me. Ajuda-me, Dai-me força, coragem e serenidade. Atenda meu pedido (Fazer o pedido). Meu Santo Expedito! Ajuda-me a superar estas horas difíceis, proteja de todos que possam me prejudicar, proteja minha família, atenda ao meu pedido com urgência. Devolva-me a paz e a tranqüilidade. Meu Santo Expedito! Serei grato pelo resto de minha vida e levarei seu nome a todos que têm fé. Muito obrigado. (Rezar 1 Pai Nosso, 1 Ave Maria e fazer o sinal da cruz)